Novas regras de compensação fiscal introduzidas pelo governo (MP 1.202) desafiam contribuintes e sistema tributário
Por Jefferson Souza Em uma manobra relevante, (para não dizer desesperadora) com vistas a tentar equalizar as contas públicas, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202, inseriu o artigo 74-A na Lei nº 9.430, trazendo mudanças relevantes na compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal medida concede ao […]
Diário Oficial publica MP que reonera a folha de pagamentos
A edição do Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (29/12), traz a Medida Provisória 1202/2023, que revoga benefícios fiscais para o setor de eventos, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais e desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. Por se tratar de MP, […]
Brasil no caminho para o maior IVA do Mundo? Análises apontam alíquotas elevadas após Reforma
A recente reforma tributária, que trata sobre os impostos de consumo e aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, deverá estabelecer uma taxa entre 25% e 27,5% para o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, que será implementado com o novo sistema tributário. Esta estimativa é baseada nas projeções de analistas consultados pelo InfoMoney. […]
Reforma tributária garante IPI da Zona Franca de Manaus e criação de fundo para Amazônia Ocidental e Amapá
O Congresso Nacional promulgou, na última quarta-feira (20), a emenda constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária. A alteração buscou simplificar e unificar os tributos sobre o consumo e ainda garantiu as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM), com a continuidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos concorrentes aos fabricados […]
PGFN e RFB abrem novo edital de transação no contencioso tributário
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas assinaram, na tarde desta quarta-feira (27), o Edital nº 3/2023, que veicula proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Este edital, o terceiro de seu tipo, e o primeiro […]
GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE: SUA IMPORTÂNCIA NO SEGMENTO EMPRESARIAL
Por Pâmela Emília da Cunha Braun As estratégias de gestão de riscos e compliance são fundamentais no âmbito empresarial, para quem busca um desenvolvimento eficaz e seguro. Trata-se de uma área fundamental dentro das grandes instituições que se destacam no mercado e buscam uma credibilidade de forma mais invulnerável. A gestão de riscos estabelece diretrizes para […]
Decisão do STJ pode invalidar julgamentos do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do STJ, tomou uma decisão que pode resultar em solicitações para invalidar julgamentos feitos pelo Carf. Durante a greve deste órgão, ela impôs uma multa de R$ 1,35 milhão aos auditores fiscais em paralisação, por não cumprirem uma ordem judicial que determinava a presença mínima de membros nas sessões do […]
Incentivos Fiscais na nova legislação de debêntures de infraestrutura
Em 13 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei n.º 2.646, de 2020, que estabelece um novo modelo de debêntures de infraestrutura (Novas Debêntures de Infraestrutura). O intuito dessa legislação é ampliar a arrecadação de investimentos privados no setor de infraestrutura, considerado vital para o crescimento econômico e […]
Juiz autoriza uso de ativos congelados para liquidação de dívida tributária
Um magistrado da 7ª vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª região determinou que fundos congelados na conta bancária de uma empresa sejam destinados ao pagamento de uma transação tributária com descontos em processo de execução fiscal. A decisão foi baseada no entendimento de que o bloqueio tinha como objetivo a liquidação da dívida, […]
Reforma nas execuções fiscais: Estratégia do CNJ para reduzir custos e aumentar eficiência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, está negociando com o Ministério da Fazenda um acordo nacional para suspender processos de execução fiscal parados há mais de um ano, sem que o devedor tenha sido notificado ou sem que seus bens tenham sido identificados. […]
