ES: Sefaz publica requisitos para empresas aderirem a nova tributação sobre a venda de vinhos
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto. Assim, as empresas que desejarem se credenciar para o novo regime devem realizar o requerimento na Secretaria […]
SC: Aprovado programa de recuperação fiscal mais ousado da história
Planejado pelo Governo do Estado para ser o programa de recuperação fiscal mais ousado da história de Santa Catarina, o projeto que institui o Recupera Mais teve sua redação final aprovada nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa (Alesc). O programa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 com opções de adesão […]
Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12). O texto também retira, da lei que trata sobre […]
Aprovado projeto que estende benefícios da Zona Franca de Manaus até 2074
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) em lei ao previsto na Constituição Federal. A proposta (PL 2673/2019) foi aprovada na forma do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) e segue para sanção […]
Senado aprova MP das subvenções; medida aumenta arrecadação do governo
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 1.185/23, que altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas e aumenta a arrecadação do governo federal. Foram 48 votos favoráveis e 22 contrários. Como sofreu mudanças no Congresso, a chamada “MP das subvenções” foi convertida no projeto de […]
Congresso promulga reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que […]
PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E O ATUAL ENTENDIMENTO SOBRE A BÁSE DE CÁLCULO DO ITBI
Por Mayara Nascimento de Freitas Quando se fala de planejamento sucessório e tributário, a transferência dos bens imóveis se trata de prática comum para composição do capital social da sociedade. Com isso, a incidência do ITBI é um fato a ser levado em consideração e análise prévia quanto aos custos. Referido imposto, de competência municipal, […]
Secretários Estaduais de Fazenda solicitam alteração em proposta de reforma tributária para evitar perdas na arrecadação
Na última segunda-feira, dia 11, os titulares das pastas de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos estados brasileiros e do Distrito Federal redigiram e enviaram uma carta à Câmara dos Deputados. Nessa correspondência, solicitaram a eliminação do parágrafo 7º do Artigo 92-B, pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme alterado pelo Artigo 2º […]
Justiça Federal reconhece roubo de carga como força maior e isenta empresa de obrigações tributárias
Um magistrado da 1ª Vara Federal em Osasco, São Paulo, aprovou uma decisão liminar a favor de uma empresa importadora. Essa decisão, tomada em um processo que visava declarar a inexistência de obrigações tributárias da empresa com o governo federal, baseou-se no entendimento de que o roubo de carga importada, caso não haja negligência por […]
Projeto de Lei que propõe escolha de regime tributário no resgate de planos de previdência pode ir a sanção presidencial
Um projeto de lei que autoriza a escolha do regime tributário no momento do resgate dos recursos do plano de previdência complementar está em vias de ir à sanção do presidente. Até então, a decisão sobre o tipo de tributação a ser aplicada precisava ser feita no ato de adesão ao plano. A Câmara dos […]
