Um projeto de lei que autoriza a escolha do regime tributário no momento do resgate dos recursos do plano de previdência complementar está em vias de ir à sanção do presidente. Até então, a decisão sobre o tipo de tributação a ser aplicada precisava ser feita no ato de adesão ao plano.

A Câmara dos Deputados ainda não encaminhou a proposta para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), mas espera-se que isso aconteça em breve. Dependendo da escolha feita, as implicações tributárias podem variar desde a completa isenção de impostos até a aplicação de uma alíquota de até 35%.

O setor tem a expectativa de que o texto seja sancionado na íntegra, considerando que ele foi unanimemente aprovado no Congresso, contando com o apoio do PT. No entanto, existe a possibilidade de um veto parcial que afetaria os contratos já em vigor, permitindo a alteração somente para novas adesões após a sanção da lei. A proposta, promovida por empresas do setor e associações de poupadores, visa tornar a previdência complementar mais atraente, reduzindo as incertezas sobre qual seria o modelo de tributação mais vantajoso.

O projeto de lei favorece tanto os planos de previdência complementar privados quanto os públicos, além dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e os planos de seguro de vida que incluem cobertura por sobrevivência em seus rendimentos. Para os fundos de investimento, essa medida tem o potencial de atrair mais investidores, ao permitir adiar a escolha do montante de impostos a serem pagos no momento do resgate dos recursos.

Atualmente, é viável mudar do regime tributário progressivo (baseado na renda) para o regressivo. Contudo, essa opção acarreta penalidades, e o cálculo do tempo de investimento recomeça a partir da data da transferência, iniciando com uma alíquota de 35%. A troca do regime regressivo para o progressivo, por outro lado, não é permitida no momento. O projeto de lei proposto elimina essa limitação e a penalidade associada.

As empresas estão preocupadas de que, devido ao interesse do governo Lula em elevar a arrecadação, a equipe econômica possa temer uma potencial redução nas receitas e, consequentemente, opte por vetar o projeto.

 (Com informações do Valor Econômico)

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