Secretário extraordinário da reforma tributária prevê necessidade de pelo menos três leis complementares
Bernard Appy, o secretário extraordinário da reforma tributária, prevê que serão necessárias a criação de pelo menos três leis complementares relacionadas a reforma. Essas leis deverão ser elaboradas em conjunto, ou seja, com a participação ativa da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Além disso, Appy reiterou suas críticas à atitude de […]
STJ decreta que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos com a mesma temática (recursos repetitivos), determinou que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não deve ser incluído na base de cálculo para as contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento […]
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quinta-feira (14) o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O deputado apresentou ontem seu parecer em que defende a aprovação de um projeto de lei de conversão. A […]
Sancionado prazo maior para incentivos na área da Sudene e da Sudam
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753, de 2023, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
Sancionada nova tributação para fundos de investimentos e offshores
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto, na terça-feira (12), lei que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754, de 2023, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei vigorará a partir […]
Serviços de coleta de resíduos não estão alcançados pela isenção de PIS e COFINS
Por Jefferson Souza 14/12/2023 (21 horas atrás) Por oportuno traremos a baila um tema recentemente julgado pelo STF e que impacta a cadeia de recicláveis. Trata-se da polemica suspensão do PIS e da COFINS nas aquisições e vendas nos termos dispostos na Lei nº 11.196. Isso porque o Fisco, por meio de SC, trouxe entendimento negativo […]
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – QUAIS PRÁTICAS SÃO PROIBIDAS?
Por Fernanda Lyra Nunes de Araújo Quem já não teve um problema para resolver com o fornecedor dos serviços de água, telefonia ou energia elétrica? Seja o consumidor pessoa física ou jurídica, na prática, não sabemos muito o que as concessionárias de serviços públicos são proibidas de fazer, embora a regulamentação defina algumas práticas proibidas de […]
Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy
O modelo de federalismo brasileiro, que envolve a tributação em três níveis (federal, estadual e municipal), e os obstáculos decorrentes dessa realidade, é o que torna o país um caso “especial” entre as nações que adotam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Fator determinante para o […]
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual […]
Revisão da vida toda: STF privilegia quem litiga
Por Robson Neves Em mais uma da série, judiciário brasileiro não é para os fracos, a modulação dos efeitos da tese da revisão da vida toda está para ser mitigada através de uma modulação de efeitos. Isso se o acórdão não for anulado (veja a força política sobre esse tribunal). Pois é, no Brasil, segurança jurídica […]
