Justiça Federal isenta fabricante de rações da incidência do IPI
Um magistrado da 2ª Vara Federal de Umuarama, no Paraná, ratificou uma decisão que isenta uma fabricante e comerciante de rações de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alimentos para cães e gatos embalados em quantidades superiores a dez quilos. A decisão se baseia no entendimento de que o Decreto-Lei 400 restringe a […]
Tribunais favorecem empresas em autuações fiscais sobre ágio interno
Empresas estão obtendo sucesso nos tribunais para anular autuações fiscais relacionadas ao uso do ágio interno, uma estratégia para diminuir o pagamento de tributos federais. O ágio interno é criado mediante transações entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Conforme a Lei n.º 9.532 de 1997, este ágio pode ser registrado como despesa no balanço […]
Opinião: As recentes decisões sobre a ‘Tese do Século’
Conhecida como a “Tese do Século” no universo jurídico-tributário, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins continua gerando repercussões e novas discussões — devido, sobretudo, ao grande impacto que a questão traz tanto para os cofres públicos quanto para o caixa das empresas. Para que se possa compreender os pormenores […]
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Comissão mista vota nesta quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, […]
O risco de modulação é uma realidade na advocacia tributária
Por João Vitor Rossi Todo advogado sabe ou deveria saber que não há garantia de êxito em uma lide, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil proíbe e trata a promessa de sucesso como falta ética passível de punição pelo TED. A advocacia tributária demanda constante especialização e atualização, pois o profissional, além de analisar a […]
Tributação no exterior – Congresso Nacional aprova lei para tributar rendimentos de offshore’s e fundos exclusivos
Por Thiago Santana Lira O Congresso Nacional aprovou em 29/10/2023 o PL nº 4.173/2023, que trata sobre a tributação de rendimentos derivados de fundos de investimentos no exterior e empresas offshore’s. O texto segue ao Poder Executivo para sanção ou veto presidencial. Inicialmente, a matéria foi tratada através das Medidas Provisórias nº 1.184/2023 e 1.171/2023, e caso […]
LEI CONCEDE INCENTIVOS PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL
Por Fabiano Carvalho de Brito e Rhodolfo Gottardi Mores Foi publicada a Lei n. 14.740/2023, que estabeleceu a possibilidade de “autorregularização” de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A medida procura facilitar a quitação de débitos tributários ainda não constituídos, a exemplo de tributos que não foram objeto de declaração e não pagos, e […]
Boas Práticas que se pode adotar para iniciar uma governança de dados pessoais
Por Bruna Furieri Pandini Muito se fala a respeito da necessidade da Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua abreviatura LGPD, pelas empresas que tratam dados de pessoas físicas, mas pouco se nota dentro do ambiente laboral pela busca de ações concretas para impedir o uso inadequado de dados pessoais e […]
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE PADRONIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 20/11/2023, seção 1, página 59) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE PADRONIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para as […]
