Lei Complementar sobre Difal do ICMS entra em vigor em abril de 2022, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (29/11) que os efeitos da Lei Complementar 190/2022, promulgada em 4 de janeiro de 2022, começaram a partir de 5 de abril do mesmo ano. Foi adotado o entendimento de que a lei complementar, que estabeleceu as regras para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) […]
STJ determina tributação do IRPF sobre lucros cessantes em caso de desapropriação
A maioria dos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a decisão da corte original e confirmou a legalidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os lucros cessantes recebidos do estado do Espírito Santo, em consequência da desapropriação de um imóvel. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, […]
STF analisará exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS
Entre os dias 8 e 18 de dezembro de 2023, ocorrerá o julgamento do Tema n.º 504 de Repercussão Geral no STF. Este tema aborda a questão da exclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), originado das exportações e estabelecido pela Lei n.º 9.363/96, da base de cálculo das contribuições para o […]
Necessidade de Lei Anti-Elisiva mais detalhada é destacada por especialistas em direito tributário
Especialistas em direito tributário acreditam que a norma geral antielisiva, apesar de já ter sido validada pelo Supremo Tribunal Federal, não é totalmente efetiva devido à falta de uma lei que defina procedimentos específicos. Portanto, eles defendem que o Brasil necessita de uma lei antielisiva mais robusta, que forneça uma estrutura normativa mais detalhada e […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação. O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na próxima sexta-feira (1°), os estados se reúnem na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz para deliberar sobre a regulamentação das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. Após alguns estados sugerirem incluir adicionais fundamentos jurídicos à justificativa da proposta, o Pleno […]
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação. O texto […]
Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial. O texto aprovado, na forma do relatório do senador Alessandro Vieira […]
Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que a Fazenda Pública pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952. De acordo com o […]
RFB traz esclarecimentos importantes sobre créditos de PIS e COFINS sobre embalagens para empresas que fornecem alimentação – fast-food
Por Jefferson Souza A receita federal trouxe recentemente esclarecimentos relevantes sobre a aplicação de créditos de PIS e COFINS para o seguimento de restaurantes, em especial as empresas denominadas fast-food. Enquadram-se nessa modalidade grandes marcas como MC Donalds, Burguer King, dentre outras. Lembrando que por ser uma consulta tributária o entendimento exposto atende ao contribuinte envolvido, […]
(NECESSÁRIOS) LIMITES IMPOSTOS PELO STF À JUSTIÇA DO TRABALHO
Por Neimar Zavarize A chamada “pejotização”, diversas vezes mal interpretada pela justiça do trabalho, em alguns casos, é admitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o que vem gerando inquietação para os que atuam no direito do trabalho, especialmente magistrados. Inúmeros são os casos julgados pela justiça trabalhista em que o autor da ação pleiteia […]
