IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2023, seção 1, página 50) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa: MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos […]
Carf funciona como estação temporária para sonegadores, afirma ministro do STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, considera que o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) atualmente serve como uma etapa intermediária para grandes sonegadores adiarem o debate sobre tributos não recolhidos até a fase de ação judicial. Ele observa que várias das preocupações apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e […]
Carf decide por contribuições previdenciárias sobre PLR de diretores não empregados
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sua 2ª Turma, concluiu de forma unânime que as contribuições previdenciárias devem ser aplicadas sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada a diretores que não são empregados da empresa. A Lei 8212/91 estabelece que a participação nos lucros ou resultados de uma […]
TRF1 mantém restrição legal em veículo comprado após registro em dívida ativa
Um indivíduo não obteve êxito em remover a restrição legal aplicada ao seu veículo Nissan Sentra, visto que a aquisição do carro ocorreu após o registro do devedor do crédito tributário na lista de dívidas ativas. No seu recurso ao TRF1, o requerente alegou que comprou o veículo de boa-fé, sem conhecimento de qualquer restrição […]
Por voto de qualidade, Carf nega dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio em decisão de desempate
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu excluir a possibilidade de deduzir gastos referentes ao pagamento atrasado de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O relator do caso argumentou que não existe uma proibição legal para a dedução de JCP referente a anos anteriores. Ele se baseou em uma […]
SP: Sefaz realiza live para explicar sobre o Resolve Já às empresas em 24/11
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), realiza na próxima sexta-feira (24), a partir das 10h, uma live sobre o Resolve Já, programa que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de […]
Comissão aprova nova tributação para fundos de investimentos e offshores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta do Executivo que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores, a chamada “taxação dos super-ricos” (PL 4.173/2023). A votação estava prevista para terça-feira (21), mas foi adiada para esta quarta, quando o relator, […]
Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria será enviada à sanção presidencial. […]
Compliance prova que Reforma Tributária não resolverá o problema brasileiro
Por Robson Neves Um dos principais pilares do programa de Integridade/Compliance, senão o mais importante, é o comprometimento da Direção, da Presidência. É um sistema que se baseia no comprometimento de cima para baixo, do alto escalão para os demais. O sistema tributário vigente, como todos seus defeitos, quando nasceu teve boas chances de melhorar o […]
Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por Leonardo Dias da Cunha 23/11/2023 (1 dia atrás) Como sabido, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49/RN, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.” E que “ que a transferência […]
