OS ALUGUÉIS PODEM SER REDUZIDOS EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NEGATIVA ACUMULADA DO IGP-M/FGV?
Por Luma Furtado Ribeiro Moulin O Índice Geral de Preços do Mercado, mais conhecido como IGP-M/FGV, é um indicador muito utilizado para mensurar as variações de preço de produtos e serviços no mercado brasileiro. O cálculo é realizado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e considera o valor de matérias-primas agrícolas e industriais, e também […]
Opinião: Tema 69 e impactos além da exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada com […]
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2023, seção 1, página 86) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante […]
Frete de mercadorias prontas não gera crédito de PIS/COFINS, decide Câmara Superior do Carf
A maioria dos conselheiros da instância máxima do Carf decidiu que não cabe o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o transporte de mercadorias prontas entre unidades da mesma empresa. Segundo a relatora, nessa situação, o serviço de frete não se enquadra como insumo usado na produção e fabricação de bens. A questão envolvia o […]
Julgamento de multas acessórias tributárias é pausado no STF e aguarda sessão presencial
Uma solicitação feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, que preside o tribunal, pausou o debate do Supremo Tribunal Federal sobre o limite da multa autônoma imposta por falha no cumprimento de deveres tributários secundários. No recurso em questão, a Eletronorte, uma empresa do setor elétrico e filial da Eletrobrás na área amazônica, está contestando uma […]
Fazenda Nacional abrirá edital para transação de teses tributárias sobre IRPJ e CSLL de empresas no exterior
A Fazenda Nacional lançará até o final do mês o primeiro edital para a nova etapa da chamada transação de teses tributárias, que tratará de uma questão valiosa sobre a exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior. A questão envolve a conformidade entre a regra brasileira e tratados para […]
STF suspende julgamento de créditos de ICMS em exportações após pedido de destaque
A deliberação em plenário sobre a admissibilidade de créditos de ICMS em transações de exportação foi pausada devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que preside o Supremo Tribunal Federal. Portanto, a avaliação do tema será retomada em uma sessão presencial, que ainda não tem uma data definida. Antes da […]
Manifestação das Fazendas estaduais sobre o risco à federalização do IBS na PEC 45/2019
Nesta segunda-feira (06), em defesa do pacto federativo brasileiro e da autonomia dos estados, os secretários de Fazenda lançam uma manifestação em alerta ao risco de federalização do IBS na PEC 45/2019. Na manifestação, as Fazendas estaduais reiteram o apoio à reforma, mas ressaltam que o diálogo federativo é fundamental para construir consensos e garantir […]
Opinião: O grande imbróglio tributário das subvenções: o que ainda falta acontecer?
Talvez uma das maiores confusões já criadas em matéria tributária, nos últimos tempos, esteja vinculada às subvenções, instituto desde há muito utilizado pelo Direito brasileiro que se tornou notícia constante de jornal e objeto de muitos debates, tendo o atual governo, como meta, pelo que se depreende de atos normativo recém publicados, alterá-la, no que […]
Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em […]
