A Fazenda Nacional lançará até o final do mês o primeiro edital para a nova etapa da chamada transação de teses tributárias, que tratará de uma questão valiosa sobre a exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior.

A questão envolve a conformidade entre a regra brasileira e tratados para evitar dupla tributação firmados pelo Brasil. Existem cerca de 200 processos em andamento — 150 na esfera administrativa e 50 na judicial —, que totalizam aproximadamente R$ 69 bilhões.

De modo geral, considerando todas as teses que serão alvo de acordos, a expectativa é arrecadar R$ 12 bilhões em 2024 segundo a procuradora-geral Anelize de Almeida. Esse não é propriamente o primeiro edital de transação do contencioso, mas é o primeiro da chamada “transação 2.0”, consoante a procuradora-geral da Fazenda Nacional.

A população pode participar da consulta pública nos sites do Ministério da Fazenda, Receita Federal, PGFN e AGU. Provavelmente, informou o procurador Manoel Tavares, não será acolhida, na consulta pública, a proposta de uso de prejuízo fiscal pelos contribuintes. A partir de 22 de novembro, o comitê de assuntos tributários vai começar a analisar sugestões, conforme esclareceu a secretária-geral de consultoria da AGU, Clarice Calixto.

 (Com informações do Valor Econômico)

Tributario.com.br