Câmara aprova urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira: – PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); e – PL 4287/23, do […]
IRPJ. IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2023, seção 1, página 75) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE. A imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram […]
Mudança nas políticas de importação: Brasil planeja ajustar taxação sobre veículos elétricos e híbridos
Visando promover a produção nacional, o governo planeja aumentar as taxas de importação para veículos elétricos ou híbridos e estabelecer cotas para permitir a entrada de um número limitado de carros com essa nova tecnologia sem tarifas. De acordo com informações fornecidas por fontes do setor privado à CNN, os ministérios que fazem parte da […]
Empresa paranaense obtém isenção do IPI em vendas de grandes embalagens de alimentos para animais
O tribunal federal concedeu a uma empresa de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, a isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas vendas de embalagens de alimentos para cães e gatos com mais de 10 kg. Na sentença, o juiz afirmou que o Poder Executivo só pode alterar as alíquotas do IPI nos […]
Decisão do CARF: Loção Nivea Milk classificada como desodorante em julgamento tributário
Durante uma sessão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, decidiu-se que a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como creme hidratante. Na mesma sessão, a definição de “praça” para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também foi discutida. Apesar de mudanças na legislação em 2022, […]
Câmara Superior do CARF veta cobrança simultânea de multas sobre IRPJ e CSLL
A Câmara Superior da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais resolveu, por voto de desempate, que não é cabível a cobrança simultânea de multas isoladas e de ofício. A decisão foi apertada, com cinco votos a favor e três contra, sendo os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Edeli Pereira Bessa e Luiz […]
Opinião: Lavagem de dinheiro e sonegação fiscal
A Lei de Lavagem de Dinheiro, após a modificação de 2012, permite que qualquer infração penal antecedente possa configurar o delito de branqueamento, isso porque não há mais o rol taxativo dos crimes que seriam aptos à posterior lavagem de dinheiro. Assim, qualquer delito que gere bens, direito ou valores, poderá configurar a lavagem desde […]
Comissão aprova projeto que isenta de IPI os defensivos agrícolas de baixa toxicidade
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os defensivos agrícolas de baixa toxicidade. Pelo texto, também serão isentos de IPI os equipamentos, as máquinas e outros bens, inclusive as peças, as ferramentas e os acessórios relacionados, destinados à pesquisa, à experimentação e ao desenvolvimento […]
Opinião: Precisamos falar (mais) sobre as multas qualificadas e a Lei 14.689/23
Dentre as diversas controvérsias suscitadas em razão da publicação da Lei nº 14.689/2023 muito bem expostas pelos colunistas tanto desta “Direto do Carf” (aqui e aqui) quanto daqueles do “Território Aduaneiro” (aqui e aqui), nos parece imprescindível tecer considerações adicionais sobre a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100% prevista na novel […]
Os desafios e controvérsias da reforma tributária: pontos negativos em foco
Por Robson Neves Introdução A reforma tributária é um tema amplamente debatido em diversos países, incluindo o Brasil, onde busca-se aprimorar o sistema fiscal para promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária e estimular o crescimento econômico. No entanto, mesmo com boas intenções, algumas propostas podem gerar controvérsias e impactos negativos. Neste artigo, vamos destacar […]
