Novo relatório da Reforma Tributária muda tópico relacionado a não cumulatividade: sistema pode ficar mais caótico do que já é
Por Jefferson Souza Semana passada o senador Eduardo Braga apresentou o relatório da reforma tributária com base na PEC 45/2019. Vale destacar de antemão que a referida PEC não faz toda a reforma, mas altera a Constituição para permitir que outras leis (Leis Complementares) completem a reformulação do sistema tributário. Abaixo destacamos os principais pontos e […]
TRIBUTAÇÃO DE GANHOS EM PLANOS DE OPÇÕES DE AÇÕES: DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES
Por Willyan Bruno Ferreira Braz A classificação legal dos lucros adquiridos pelos destinatários de esquemas de opções de ações tem sido motivo de considerável debate entre as autoridades fiscais e os contribuintes nos últimos anos. Recentemente, ao examinar esse assunto, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) emitiu um veredicto favorável aos […]
Carf decide que contribuição previdenciária incide sobre horas extras não quitadas
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que a contribuição previdenciária incide sobre horas extras que foram devidas, porém, não foram quitadas. O relator argumentou que a base para a contribuição é a hora extra que deve ser paga, fazendo referência ao inciso I do artigo 28 da […]
Decisão da Câmara Superior do Carf reforça inclusão de receitas financeiras no cálculo do PIS/COFINS
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que as receitas operacionais adquiridas por instituições financeiras com seus próprios recursos devem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. O conselheiro Rosaldo Trevisan apresentou um voto divergente, baseando-se no Tema 372. Segundo esse tema, o Supremo determinou que as receitas operacionais, incluindo as financeiras, oriundas […]
Opinião: STJ admite creditamento de ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final
De fato, um contribuinte ajuizou ação objetivando o reconhecimento do direito de escriturar, manter e de aproveitar os créditos de ICMS relativos a materiais intermediários, a saber, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento, que sofram alterações em função de sua aplicação no processo produtivo, já que esses produtos não seriam de uso ou consumo. De […]
Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga
Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, estão um mecanismo para limitar o crescimento da carga tributária; o aumento para R$ 60 bilhões da […]
Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício
Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a […]
Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]
Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o senador Efraim […]
Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, […]
