A urgência de redefinição do prazo decadencial tributário: Inteligência artificial trouxe maior eficiência na fiscalização
Por Liliane Quintas Vieira A modernização constante da Administração Tributária, embalada pela agilidade e precisão proporcionadas pela Inteligência Artificial (IA), tem elevado a eficiência dos processos fiscais a novos patamares. A operacionalização de declarações digitais dos contribuintes, interligadas com sofisticados sistemas de IA, não apenas facilita o cruzamento de dados, mas também aguça a capacidade do […]
Transação tributária do estado de São Paulo – Resumo PL N° 1.245/2023
Por Thiago Santana Lira 26/10/2023 O Projeto de Lei n° 1.245/2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 17/10/2023, e aguarda sanção ou veto por parte do Governador Tarcísio de Freitas. Caso aprovada a legislação autorizará o Estado de São Paulo em abrir programas de transação tributária, para fins de regularização dos […]
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária
O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negociação, na comunicação com os contribuintes, com o objetivo de aprimorar orientações e imprimir mais clareza às informações prestadas à sociedade foi um dos principais objetivos considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na concepção da Portaria nº 1.241/2023, publicada no Diário Oficial […]
Opinião: Imunidade do ITBI em transferência de bens de família para holdings
Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples. É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando o planejamento sucessório, calcular os custos da operação, cumprir os trâmites no cartório de registro de imóveis e as obrigações societárias para se adequar a estrutura da Holding […]
STJ permite que Magazine Luiza use prejuízo fiscal para abater dívidas em empresa adquirida
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que a Magazine Luiza utilizasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para abater juros e multas vinculados a obrigações fiscais da empresa Eletro Móveis Imperial Ltda. (anteriormente Irmãos Felippe Ltda.), que ela adquiriu. Em função dessa aquisição, a Magazine Luiza foi […]
STJ decide sobre restituição de créditos de exportadoras no regime ‘Fast-Track’
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela primeira vez, sobre uma questão relevante para as companhias exportadoras. Estabeleceu-se que, se a fiscalização reconhecer um reembolso de crédito como inadequado, a empresa beneficiada deve restituir o valor imediatamente à União. A discussão envolve o regime “fast-track”, no qual a Receita Federal autoriza a antecipação do reembolso […]
CARF desafia entendimento do STJ e mantém tributação de PIS/COFINS em atos cooperativos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais optou por não adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a não tributação de PIS/COFINS em atos cooperativos, uma vez que o tema continua pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, a turma havia se posicionado contra a tributação, […]
Opinião: Autorregularização tributária avança no Congresso: o que se pode esperar
Não é nada incomum no cenário jurídico-tributário brasileiro a promulgação e a implementação de legislação que institui regimes especiais de refinanciamento de débitos cujo escopo, via de regra, é auxiliar os contribuintes que não estão em dia com as suas obrigações tributárias a regularizarem sua situação perante a Receita Federal, promover um estímulo arrecadatório relativamente […]
Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos
O governo avalia permitir o parcelamento, em 2023 e 2024, do Imposto de Renda (IR) sobre o estoque de rendimentos dos fundos exclusivos, disse nesta terça-feira (17) o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores (investimentos em empresas no exterior), […]
TJSP: Não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade
O TJSP decidiu recentemente que não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade. No caso analisado, uma empresa incorporou integralmente outra sociedade e houve necessidade de transferência de imóveis da incorporada para o patrimônio da incorporadora para concretização de negócios. A incorporadora ajuizou ação alegando que é indevido o pagamento de ITBI […]
