Magistrados e procuradores da Fazenda debatem critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Na tarde desta terça-feira (17/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma reunião entre representantes do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, […]
Reforma tributária vai aumentar a carga tributária
Por Robson Neves A Reforma Tributária está sendo “vendida” como uma forma de simplificar o sistema tributário. Além de haver sérias dúvidas sobre essa “simplificação” há um grande risco de ocorrer um aumento da carga tributária sem precedentes, principalmente para o setor de serviços. Sob o pretexto de “justiça social” os mentores da forma tributária propõem […]
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA-ATLETA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4042, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 06/10/2023, seção 1, página 58) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: BOLSA-ATLETA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A incidência de contribuição previdenciária patronal a cargo do município concedente de bolsa atleta depende da natureza da relação jurídica entre este e o […]
Carf decide que contribuição ao Senar não está imune sobre receitas de exportação
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deliberou que a contribuição destinada ao Senar se enquadra como contribuição voltada aos interesses de categorias profissionais ou econômicas, sendo aplicável sobre as receitas provenientes de exportações. Com maioria de seis votos a dois, o entendimento do relator foi acatado, estabelecendo que a […]
Superior Tribunal de Justiça reforça legalidade da IN 1.765 e apresentação da ECF
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Receita Federal está autorizada a regular a declaração de compensação, conforme previsto na Lei 9430/1996. O cerne do debate reside na validade da limitação imposta pela IN 1.765, que determina o processamento de pedidos de restituição e declarações de compensação apenas após a entrega […]
Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ. — Houve uma […]
ES: Quase 4 mil contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional. Com […]
Marcos Pereira afirma que há clima para votar taxação de offshores na próxima terça-feira
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou que há clima favorável para votação da proposta que altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. Pereira afirmou que a ideia é votar o texto antes que a proposta tranque a pauta, no dia 14 […]
Opinião: Lei 14.689/2023 – no retorno do voto de qualidade, como ficaram as multas?
No último dia 20 de setembro, entrou em vigência a Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e trouxe outras disposições importantes, com significativo impacto no julgamento em geral, incluindo as matérias aduaneiras. Nesta coluna, já tivemos dois textos acerca do conteúdo da nova lei. No primeiro [1], de minha autoria, […]
Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes, a apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022. A ação tem […]
