O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma empresa de transporte de cargas ao crédito de ICMS na compra de óleo diesel, considerando o combustível um insumo indispensável para a atividade principal da empresa. A decisão, publicada na última quinta-feira (24/10) no Diário Oficial do estado, foi aprovada por 10 votos a 6 e reforça a interpretação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que permite aproveitar créditos de ICMS na aquisição de insumos essenciais.
A decisão representa um marco para o setor de transporte de cargas, que há anos busca o reconhecimento do óleo diesel como um insumo creditável para fins de ICMS. O posicionamento do Conselho de Contribuintes alinha-se à jurisprudência já consolidada tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fortalecendo a segurança jurídica para as empresas do setor e sinalizando uma mudança na abordagem do contencioso administrativo do estado.
Historicamente, o entendimento prevalente no âmbito estadual limitava o direito ao crédito de ICMS às empresas que adquirissem o combustível diretamente de distribuidoras, conforme previsto no regulamento do imposto. Com a nova decisão, essa restrição é afastada, beneficiando empresas que compram óleo diesel de postos revendedores.
Espera-se que, com a repetição desse entendimento em pelo menos cinco precedentes, a matéria possa ser consolidada em uma súmula, prática retomada pelo Conselho de Contribuintes em setembro. Especialistas apontam que essa medida pode aprimorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, incentivando investimentos e contribuindo para um cenário econômico mais estável e competitivo.
Leia a decisão na íntegra aqui.
Processo 040033/000081/2022
