Como aplicar a nova lei de licitações à lei das concessões?
Por Aldem Johnston Barbosa Araújo Ainda nos tempos da revogada lei 8.666/1993, havia a discussão se o então vigente marco legal das contratações pública poderia ser aplicado em caráter subsidiário às licitações e contratos das concessões de serviços públicos. Neste particular, Eurico de Andrade Azevedo1 entendia que não era possível aplicar, subsidiariamente, a lei 8.666/1993 […]
STF vai reiniciar análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária
Por José Higídio Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Antes da interrupção, três ministros haviam votado. […]
Luxo, produção invisível e regulação da narrativa de origem: há limites jurídicos para omissão estratégica?
Por Laura Carvalho Higino Em meio à crescente tensão comercial entre os Estados Unidos e a China, vídeos em inglês e que mostram supostos trabalhadores chineses fabricando artigos de luxos idênticos aos vendidos por marcas de grife como Hermès contam com milhões de visualizações em plataformas digitais como o TikTok. A polêmica ganhou força após […]
Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge
Por Isabela Rosa A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, […]
Arbitrabilidade objetiva dos honorários de sucumbência na tutela cautelar
Por Marcela Melichar Suassuna e Leonardo Wortmann Ghiaroni Tutela cautelar pré-arbitral: considerações introdutórias É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não seria irresponsável afirmar que, hoje, é a via preferida em contratos entre empresários, que confiam o julgamento de possíveis lides […]
Novo parâmetro para caracterização de erro grosseiro
Por Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência da prática de atos em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, muitos dos quais acarretando prejuízo ao erário, chama a atenção o […]
Responsabilidade dos Administradores e Governança Corporativa: O que os Empresários Precisam Saber
Nos últimos anos, o ambiente jurídico brasileiro tornou-se mais exigente com relação à responsabilidade pessoal de administradores e de conselheiros de empresas. Decisões judiciais recentes têm reforçado que a adoção de boas práticas de governança corporativa deixou de ser apenas uma recomendação para ser uma necessidade estratégica. O ordenamento jurídico prevê que administradores — incluindo […]
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
Por Mateus Mello O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um […]
TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, o colegiado decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o tribunal regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, além de estabelecer […]
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Por Danilo Vital Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral. É o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral […]
