Autor: Oliveira Cardoso

Acordo de sócios claro e preventivo: proteção e tranquilidade

Por Mayara Nascimento de Freitas   O ditado popular de que “o acordado não sai caro” pode ser considerado uma das principais premissas no universo empresarial, considerando que o ambiente é baseado em inúmeras tomadas decisões que podem impactar negativa ou positivamente na trajetória do negócio, não só no âmbito operacional, mas também estratégico. Quando […]

Reforma tributária e créditos de carbono

Por Victor Hugo Toioda e Tiago Ricci O equilíbrio entre arrecadação e incentivo à sustentabilidade será fundamental para posicionar o Brasil como ator relevante no cenário global de créditos de carbono Nos últimos anos, a questão climática ganhou relevância global, não apenas pelo impacto ambiental, mas pelas consequências econômicas dos eventos climáticos extremos. Em resposta, […]

INSS pode cobrar contribuição sobre bônus eventual

Por Luiza Calegari Posição da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 55, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país A Receita Federal firmou o entendimento de que ganho eventual não previsto em lei, como o pagamento de bônus extraordinário a empregados e diretores, após um aporte inesperado de recursos […]

STJ limita atualização de créditos na recuperação

Por Luiza Calegari Decisão da 3ª Turma analisa processo que envolve credor da companhia de telecomunicação Oi Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode atualizar o valor para habilitação no segundo. Foi o que decidiu, por […]

Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel

Por Marcela Villar É o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema, segundo especialistas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo (AVJ) – preço de mercado. A decisão beneficia uma imobiliária […]

STF julga se cobrança de IRPF na antecipação de herança tem repercussão geral

Por Marcela Villar Relator, ministro Gilmar Mendes, votou para que seja admitida a repercussão da tese, por sua “relevância jurídica, econômica e social” O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na sexta-feira, se a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de legítima (herança) tem repercussão geral. Ainda não […]

STF anula decisão do Carf que desconsiderou contratação de engenheiros como pessoa jurídica

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que havia desconsiderado contratos firmados entre uma empresa de engenharia e prestadores de serviços constituídos sob a forma de pessoa jurídica. O colegiado entendeu que o órgão administrativo contrariou jurisprudência consolidada da Corte, que reconhece a validade da […]

STJ reafirma direito ao crédito de IPI em produto não tributado e especialistas afirmam que medida reforça competitividade internacional da indústria brasileira

A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o aproveitamento de créditos de IPI no caso de produtos não tributados (rubrica NT) foi recebida por tributaristas como um avanço relevante para a competitividade da indústria nacional no mercado internacional. O entendimento, consolidado por unanimidade sob o rito dos recursos repetitivos, […]

Reforma Tributária: Justiça suspende eleições do CGIBS por ausência de participação da FNP no regulamento

A 11ª Vara Cível de Brasília deferiu tutela provisória de urgência requerida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) contra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), determinando a suspensão das deliberações tomadas unilateralmente pela CNM no processo eleitoral para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A liminar foi concedida […]