STF define que incide ICMS em operação de industrialização por encomenda
Por Luiza Calegari Decisão afasta cobrança de ISS e impede a recuperação do que foi recolhido indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o ICMS, e não o ISS, sobre operação de industrialização por encomenda. A decisão, em repercussão geral, vale a partir da publicação da ata do julgamento, conforme modulação dos efeitos […]
STJ afasta aviso prévio do cálculo de aposentadoria
Por Luiza Calegari Decisão, por maioria, pacifica divergência que havia entre as turmas de direito público da Corte A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria. Para o colegiado, o fato gerador da contribuição previdenciária é a […]
STF julga se vai limitar decisão que afastou o ITCMD da previdência privada
Por Laura Ignacio A modulação seria importante porque, no geral, cada vez mais o ITCMD pesa na arrecadação dos Estados O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em Plenário Virtual se vai modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — de valores de […]
RS: Novo programa da Receita Estadual oportuniza autorregularização para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025 – nesse período, as empresas poderão regularizar as divergências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
MG: Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Está aberto um novo prazo de adesão, que vai […]
Decisão do CARF e a tributação da avaliação a valor justo: um marco na segurança jurídica?
Por Robson Neves O recente acórdão do CARF (1402-007.057) trouxe à tona um debate essencial sobre a tributação de ajustes de avaliação patrimonial e a exclusão de ICMS na apuração do Lucro Real. Em uma decisão de grande impacto, o Conselho afastou a infração relativa à tributação de ajustes a valor justo, mas manteve a glosa de ICMS sem […]
Reforma Tributária: Incidências de IBS/CBS na locação de imóveis e o impacto para pessoas físicas e jurídicas
Por Jefferson Souza A aprovação da EC 132/2023, seguida da edição da Lei Complementar (LC) 214/2025 — que regulamenta, entre outros pontos, a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — trouxe mudanças relevantes para o mercado imobiliário, especialmente no tocante às locações. Por mais que […]
STJ reforça limite para ação rescisória em julgamentos definitivos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível utilizar ação rescisória para modificar um julgamento transitado em julgado com base em um entendimento jurídico que só foi pacificado posteriormente. O caso envolveu a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), que pretendia alterar uma decisão anterior […]
O Imposto seletivo na reforma tributária – regulação, impactos e desafios
Por Juarez Arnaldo Fernandes A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº. 132/2023 e com a regulamentação pela Lei Complementar nº. 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema de arrecadação, com o propósito de simplificar tributos e tornar a tributação mais eficiente e justa, e entre as inovações propostas, uma das mais discutidas é a criação do […]
IRRF e o recolhimento complementar
Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do IRPF que auferem rendimentos em mais de uma fonte pagadora devem ficar atendo a obrigatoriedade de recolher o IRRF complementar, conforme prescreve nos artigos 67 a 69 da IN RFB de nº 1.500/214: DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA […]
