CICC: o passaporte das startups para o futuro dos investimentos
Por Guilherme Chambarelli Nos últimos anos, o mercado de startups no Brasil tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Essas empresas, com modelos de negócios inovadores e grande potencial de escalabilidade, têm atraído o interesse de investidores em busca de retorno financeiro. Nesse contexto, a formalização de contratos de […]
Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Por José Higídio Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados […]
Reforma tributária – alteração no regime de transição traz benefícios à holding patrimonial
Por Thiago Santana Lira O [i]Projeto de Lei Complementar PLP nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo teve sua primeira parte aprovada pelo Poder Executivo no início de 2025. Além das alterações na tributação de consumo, algumas modificações no regime de transição das novas regras impactam diretamente nas operações de empresas organizadas no […]
Controvérsias na aplicação do RET do ICMS de 4% sobre as saídas de alimentação por bares, restaurantes, padarias e similares
Por José Homero Adabo O Decreto do Governador de São Paulo nº 69.314/2025, publicado no DOE de 17/01 último, que revigorou o regime especial de tributação do ICMS sobre as receitas auferidas por bares, restaurantes, casas de chá, panificadoras e similares, decorrentes da saída de produtos alimentícios, elevou a alíquota de incidência de 3,2% para 4,0%. […]
IRPJ lucro presumido e a impossibilidade de alteração do regime de apuração da receita no decorrer do ano-calendário
Por Roberto Rodrigues de Morais É sabido que a tributação do IRPJ pelo lucro presumido é um sistema mais simples de apuração e demanda uma contabilidade mais simplificada. No sistema de apuração da receita, para fins de apuração do lucro presumido, aquele poderá ser pelo regime de competência ou de caixa. Discorremos aqui sobre a possibilidade […]
A discussão créditos presumidos de ICMS e a tributação no IRPJ/CSLL ainda persiste
Por Jefferson Souza Nos últimos meses, tem-se observado uma nova “efervescência” na discussão acerca da inclusão (ou não) dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora essa temática não seja novidade no cenário tributário, os movimentos do governo federal para aumentar a arrecadação, aliados ao posicionamento recente de nossos […]
ICMS ST DIFAL – Transferências ou aquisições de bens para uso e consumo e ativo imobilizado a partir de 2024
Por Marco Antonio Espada A substituição tributária é frequentemente associada à complexidade do sistema tributário, especialmente nas operações que envolvem mercadorias sujeitas ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). Nas operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, é essencial considerar que o recolhimento do DIFAL pode ser responsabilidade tanto do […]
A Penhora de Conta Escrow: um olhar jurídico e a relevância do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) sob a ótica do STJ
Por Nathielle Zanelato A penhora dinheiro para pagamento de dívidas é constantemente objeto de debates e inovação. A ferramenta “Sisbajud”, disponível aos juízes mediante convênio com o Banco Central, foi, por muito tempo, o principal mecanismo para atingir valores armazenados contas do devedor, todavia, tornou-se insuficiente diante das inovações do mercado financeiro. Por exemplo, o sistema […]
Cybersquatting e arbitragem: Soluções para conflitos de domínios
Por João Pedro Dias Vidal e Bibiana Biscaia Virtuoso SACI-Adm se torna a principal ferramenta contra o cybersquatting no país, combatendo o comércio de domínios que violam a propriedade intelectual. O mercado de domínios de internet está entre os ativos mais valiosos e disputados do universo digital. Em 2015, um marco desse cenário foi a […]
CBIOs no contexto da não-cumulatividade do PIS e da Cofins
Por João Pedro Quintanilha Rezende e Nathália de Souza Feitosa Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, foi publicada a Lei nº 13.576/17, responsável por regular a Política Nacional de Biocombustíveis […]
