RFB: Regras para suspensão de IPI em exportações indiretas
Em recente publicação, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 286/2024, publicada em 26 de novembro de 2024, analisou questionamentos de uma empresa do setor de bebidas alcoólicas, com filiais em Minas Gerais e Pernambuco, sobre a aplicação da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações destinadas a empresas comerciais […]
Golpe do boleto e a responsabilidade do Consumidor
Por Fernanda Lyra Recentemente houve um aumento na prática do golpe do “boleto falso”. Esse golpe normalmente ocorre quando o consumidor entra em contato com o fornecedor de produto ou serviço para solicitar esclarecimento sobre pagamento em atraso ou aquisição de algum produto e, quase imediatamente, é chamado por algum aplicativo de conversa ou rede […]
STF discute proposta da Funai para alterar trechos da Lei do Marco Temporal
O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta segunda-feira (18/11) a décima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Nesse encontro, os participantes discutiram pontos de uma proposta de alteração legislativa trazida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e avançaram debates sobre o artigo 4º do texto, que estabelecem […]
Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente, decide STJ
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para […]
CARF mantém autuação por inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE em remessas ao exterior
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, mantendo a exigência fiscal de inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio […]
Temporalidade na reparação de danos morais em ações consumeristas
Por Diego Veneziani O Brasil se destaca no cenário jurídico internacional pelo elevado volume de ações judiciais de danos morais contra companhias aéreas, principalmente em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Operar em um país de dimensões continentais, sujeito a diversos fatores externos que podem afetar os voos, coloca as companhias aéreas em […]
STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade
Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil. 3ª turma do STJ validou a reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, em situações que transcendem o mero afeto avoengo. O colegiado entendeu que a declaração de filiação, nesses casos, produzindo efeitos diretos no registro civil, […]
IRPJ – Lucro Real e as despesas especiais de fim de ano
Por Roberto Rodrigues de Morais ÍNDICE I – SUMÁRIO II – INTRODUÇÃO III – CONCEITOS A SEREM OBSERVADOS IV – BRINDES V – CESTAS DE NATAL E CESTAS DE ALIMENTOS VI – DEDUTIBILIDADE DESSAS DESPESAS VII – DISTRIBUIÇÃO A ADMINISTRADORES E SÓCIOS VIII – FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO IX – DONATIVOS DE FIM DE ANO X […]
Compliance Fiscal – Cuidado
Por Robson Neves Tenho visto uma enxurrada de propagandas, artigos e noticias sobre compliance tributário e fiscal. Alguns players prometem que apenas o uso de um software é suficiente para garantir a integridade nas operações tributárias e fiscais. Cuidado! Realmente a tecnologia tem sido cada vez mais um avanço para analise de dados em volumes que […]
No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ
Por Roberto Rodrigues de Morais Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base […]
