A discussão da exclusão do adicional de ICMS para o FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Jefferson Souza A recente publicação da Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 pela Receita Federal do Brasil (RFB) reacendeu o debate sobre a inclusão do adicional de alíquota do ICMS, destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP), na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Este tema tem gerado […]
Decisão federal exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais
A 5ª Vara Federal Cível do Maranhão decidiu, em sentença proferida pela juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, que o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da […]
CARF – Súmula sobre responsabilidade solidária em grupo econômico pode gerar judicialização do tema
Por Thiago Santana Lira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovou 16 novas súmulas para orientar os julgamentos de diversos temas repetitivos em âmbito administrativo. Dentre eles, a [i]2ª Turma aprovou sumula sobre responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico com o seguinte teor: 9ª “As empresas que integram grupo econômico de […]
TRT-2 reconhece sucessão de dívida por processo transitado em julgado
Colegiado reafirmou possibilidade de terceiros se beneficiarem de decisões judiciais anteriores, reconhecendo a sucessão de dívida trabalhista. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que reconheceu a responsabilidade de empresa como sucessora de dívida trabalhista, com base em processo anterior que envolvia as mesmas partes e a mesma sucessão empresarial. Em agravo […]
STJ: Juízo da recuperação judicial não pode habilitar crédito sem liquidez
Por Valor Econômico Nem a Lei de Recuperação Judicial e Falências nem a jurisprudência do STJ admitem a prática. Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo […]
Reforma tributária: “Split payment” e a gestão de caixa das empresas
Por Edson Fernandes Medida prevista para evitar fraude na tomada de crédito fiscal impactará o fluxo de caixa Conforme vão progredindo e se aprofundando os estudos e os debates sobre a reforma tributária, alguns “efeitos colaterais” (será que poderíamos chamar “externalidades”?) começam a aparecer. Aberta a cortina do palco, verificamos que a escolha política, tanto do […]
CNJ edita resoluções para reduzir volumes de ações trabalhistas
Por Marcela Villar Acordo extrajudicial entre empregador e empregado servirá como quitação final ao ser homologado pelo juiz O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que busca reduzir o volume de reclamações na Justiça do Trabalho. A norma prevê que acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado, como na rescisão do contrato de trabalho, servirá […]
Receita Federal lança dois novos programas
Por Estevão Taiar Aproximadamente 200 auditores e 300 analistas atuarão no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros, afirma Robinson Barreirinhas Com o projeto de lei do “devedor contumaz” parado no Congresso Nacional, a Receita Federal anunciou ontem a criação de dois programas para prevenir e resolver litígios tributários, com foco na […]
STJ impede fundação privada de pedir recuperação judicial
Por Luiza Calegari Decisão proferida pelos ministros da 3ª Turma é o primeiro precedente de um colegiado da Corte sobre o assunto A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que fundações de direito privado não podem pedir recuperação judicial. Foi a primeira vez que a Corte analisou […]
STJ CONFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF EM PROGRAMAS DE STOCK OPTIONS
Por Mayara Nascimento de Freitas No início do mês (11.09.2024), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a natureza dos planos de opção de compra de ações, também conhecidos como “stock options plans”, são mercantis e não remuneratórias. Significa dizer que não haverá a incidência de imposto de renda (IRPF) nas operações […]
