Colégio recursal nega recurso da FESP e mantém sentença de Ibaté que retirou perdas de energia do ICMS
Por João Vitor Rossi Um contribuinte ingressou no Judiciário pedindo a exclusão do ICMS dos valores advindos do repasse econômico das perdas técnicas e não técnicas de energia. Em sua defesa, o empresário alegou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica é o efetivo consumo, devendo, nos termos […]
PLR e a contribuição previdenciária
Por Kiyoshi Harada É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o fisco federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento […]
A Ineficiência (e ineficácia) da Cláusula Resolutiva Geral em Contratos Empresariais
Por Gilberto Profilo É comum previsões contratuais que preveem a resolução contratual em caso de qualquer descumprimento. De forma vaga, e geral, a cláusula que assim dispõe apresenta a intenção de delinear o cenário em que, por força de algum inadimplemento, a parte prejudicada pode denunciar o contrato, e encerrar a relação. Ocorre que ao condicionar […]
Carf admite creditamento de PIS e COFINS sobre comissões de vendas de consórcios
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu, por maioria, o creditamento de PIS e COFINS sobre comissões pagas em operações de vendas de consórcios. A decisão reverteu a cobrança imposta pela fiscalização, que havia argumentado que tais comissões não configuravam insumos e, portanto, não deveriam gerar créditos tributários. O relator do caso acolheu os argumentos […]
Reforma tributária aumenta preocupações do setor imobiliário com impacto nos Shopping Centers
A expectativa de um aumento significativo na carga tributária sobre os shopping centers, como consequência da reforma tributária em discussão, tem gerado grande apreensão no setor imobiliário. Caso essa previsão se concretize, tanto os administradores dos shoppings quanto os consumidores deverão arcar com o peso dos novos impostos. Essa análise é compartilhada por Vander Aloísio […]
Sócios com relação de parentesco podem participar da mesma licitação?
Por Alden Johnston Barbosa Araújo Nem a Lei nº 8.666/1993, nem a sua sucessora, a Lei nº 14.133/2021, e muito menos a Lei nº 13.303/2016, trataram expressamente sobre a hipótese de, num mesmo certame, estarem a competir empresas de um mesmo grupo econômico ou cujos sócios em comum tenham relação de parentesco. Diante do vácuo legislativo, […]
Juíza reconhece paternidade afetiva e mantém dois pais em registro de criança
Magistrada citou decisão do STF que entendeu que não há hierarquia entre a paternidade/maternidade socioafetiva e a biológica, abrindo espaço para a multiparentalidade. A configuração familiar passou por transformações significativas ao longo dos anos, e o Direito tem se adaptado para reconhecer e proteger juridicamente essas mudanças. No passado, apenas o vínculo biológico era reconhecido […]
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal
Por Paulo Batistella A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta a cobrança de tributos pela prefeitura à qual a companhia estava erroneamente vinculada. Com esse entendimento, a juíza Ruslaine Romano, da […]
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses vinculantes
Por Danilo Vital O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (28/8) a ampliação dos julgamentos virtuais da corte. A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam na instância especial. Apenas quatro classes processuais não poderão ser julgadas virtualmente: ações penais originárias, inquéritos, […]
Tributos Federais – autorregularização de débitos é ampliada aos contribuintes conforme IN 2205/24
Por Marco Antonio Espada Para beneficiar os contribuintes a RFB publicou no dia 24 de julho de 2024, a Instrução Normativa 2205/24, que dispõe sobre a regularização de débitos tributários federais, ampliando o alcance e atingindo a exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais, e estabelecendo modalidades de parcelamentos, relacionados […]
