Desmistificando o CARF: breve resumo das matérias sumuladas pelo CARF em 2024
Por Fredy Albuquerque Em 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sumulou novas matérias que foram submetidas às três Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo consolidado o entendimento majoritário no colegiado. Faz-se um breve resumo explanativo sobre cada uma das matérias envolvidas, em colaboração para compreensão dos assuntos pela sociedade civil, possivelmente […]
Criação da DIRB confronta a simplicidade tributária
Por Roberto Rodrigues de Morais Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares. Por ter sido a REFORMA TRIBUTÁRIA aprovada ainda em 2023 faz necessário praticar, de imediato, o princípio da simplicidade, para que seja arquivado o cipoal de […]
Inconstitucionalidade da EC nº 123-2022 pronunciada pelo STF é inócua
Por Kiyoshi Harada Nas proximidades das eleições foi aprovada a “PEC Kamikaze” convolada na EC nº 123 de 14-7-2022. Essa Emenda, ao invés de descrever as hipóteses de declaração de emergência, a exemplo das hipóteses de decretação do estado de defesa e do estado de sítio, decretou concretamente o estado de emergência e sob efeito dessa “emergência” […]
Proposta para transação de débitos tributários federais – Edital PGDAU 2/24
Por Rhodolfo Gottardi Moraes Em maio de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU n. 2/2024, que trouxe a possibilidade de pessoas naturais e jurídicas transacionarem seus débitos inscritos em dívida ativa com a União Federal, com previsão de desconto para aqueles classificados como irrecuperáveis e de difícil recuperação. O […]
STJ nega transferência de créditos de ICMS a terceiros em operações não decorrentes de exportação
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram negar o pedido de transferência de créditos de ICMS a terceiros em situações que não envolvem operações de exportação. A decisão seguiu o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que destacou a necessidade de uma autorização expressa por meio de lei […]
Importação: erros na classificação fiscal de mercadorias pode resultar em penalidades e perda da isenção do AFRMM
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 236/2024, definiu diretrizes relevantes para a correta classificação fiscal de mercadorias importadas sob o regime do Mercosul. A consulta, apresentada por uma empresa do setor petroquímico, abordou a questão da classificação fiscal de nafta importada e as consequências de possíveis erros nessa classificação, […]
Decisão do STJ destrava R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST para varejistas
Por Marcela Villar Julgamento, da 1ª Seção, facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do imposto pagos a maior no regime de substituição tributária Quatro das principais redes de varejo têm, juntas, R$ 2,4 bilhões de ICMS-ST a recuperar nos próximos anos, segundo apurou o Valor a partir dos últimos balanços contábeis, publicados em […]
Contribuinte perde discussão sobre tributação da Selic
Por Arthur Rosa Ministros do Supremo decidiram que não julgarão tema com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar, em repercussão geral, uma questão relevante para os contribuintes: a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa básica de juros, a Selic, aplicada na restituição de tributos pagos a maior (repetição […]
Micro e pequenas empresas batem recorde e lideram pedidos de recuperação judicial
Por Marcela Villar Serasa registrou em julho alta de 167,7%, na comparação com o mesmo mês de 2023 As micro e pequenas empresas bateram, em julho, recorde de pedidos de recuperação judicial. Foram apresentados 166, o que representa 72,8% do total de 228 solicitações de renegociação de dívidas efetuadas por companhias de todos os portes. […]
Tribunal reduz valor de imposto sobre doação de cotas de holding familiar
Por Marcela Villar 9ª Câmara de Direito Público do TJSP adotou o valor patrimonial contábil para cálculo do ITCMD O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil […]
