Responsabilidade penal de gestores e dirigentes de empresas
Por Juarez Arnaldo Fernandes A responsabilidade penal de diretores de empresas é um tema de crescente relevância no cenário empresarial atual. Com as corporações desempenhando papéis centrais na economia global, torna-se essencial responsabilizar os líderes empresariais por condutas ilícitas, visando preservar a integridade dos mercados e proteger os interesses públicos. A responsabilidade penal no contexto […]
Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador a qualquer tempo
Por Kiyoshi Harada Interessante questão foi trazida pelo CARF no julgamento do Proc. nº 10580.731272/2021-68 quando a 2ª sessão de julgamento da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária decidiu que é possível ao fisco fiscalizar fatos ocorridos em passado remoto, ainda que não seja possível constituir o crédito tributário alcançado pela decadência, mas para efetuar […]
Análise da reforma tributária: preocupações
Por DANIEL TAVARES RODRIGUES Aprovo a iniciativa da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e sou otimista quanto aos benefícios que sua implementação pode trazer para o país. No entanto, percebo que há várias questões que precisam ser apreciadas para que a nova legislação funcione de maneira eficaz. Uma preocupação é o impacto do Simples […]
Nanoempreendedor – pessoa física que exerce atividade empresarial e a tributação do IBS/CBS
Por Thiago Santana Lira Dentre as alterações trazidas pelo PLP 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, o texto traz mudança na tributação de pessoas físicas prestadoras de serviços, atualmente enquadradas em modelos simplificados de tributação, para fins de incidência do IBS/CBS. O texto prevê a criação de uma tributação no modelo IVA (Imposto sobre Valor […]
Receita regula pagamento de dívida após derrota no Carf
Por Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta Na Instrução Normativa nº 2.205, o Fisco estabeleceu que algumas multas não serão extintas A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em instrução normativa publicada ontem, estabeleceu que […]
STJ permite cobrança de dívida antes de abertura de processo de arbitragem
Por Marcela Villar Para 3ª Turma, por unanimidade, cláusula compromissória não impede a execução A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a cobrança de uma dívida extrajudicial antes da instauração de um procedimento de arbitragem, em um contrato com cláusula compromissória – previsão que permite às partes levar o litígio aos árbitros. […]
A responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de reação adversa após uso de medicamento
Por Vanessa Cristina Chaves da Silva Matias Soares Diante do avanço dos estudos médicos e farmacológicos no setor da saúde, a utilização de medicamentos por parte do público geral tem se tornado cada vez mais ordinária, uma vez que grande parte dos fármacos disponíveis no mercado não possui restrição de compra, imposta, usualmente, pela retenção […]
MAIS UM PASSO PARA A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS PAGOS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS
Por Mayara Nascimento de Freitas O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em dia 21 de junho de 2024, aprovou nova súmula com efeitos vinculantes, sobre a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no âmbito do cargo de Diretoria em sociedades, quando não celetistas, sendo um assunto que preocupa boa parte dos contribuintes […]
TST livra sócios de arcar com bens pessoais para quitar dívida de empresa com trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu dois sócios da Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP), da cobrança de valores devidos a um engenheiro. Segundo a 7ª Turma da Corte, para que os sócios respondessem com bens pessoais pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no […]
O Projeto de Lei nº 252 e o financiamento de startups
Por Luís André Azevedo Sem nenhuma surpresa, a livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira e direito fundamental consagrado nos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal. No âmbito do empreendedorismo, ela se traduz tanto na liberdade de acesso das sociedades empresárias ao mercado quanto na liberdade de permanência nele. […]
