Receita traz novos esclarecimentos sobre procedimentos relacionados a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 47/2025 para esclarecer dúvidas relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, questão definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69). A consulente buscava esclarecer procedimentos administrativos para realizar […]
Dissolução irregular de empresa na alça de mira da PGFN
por Kiyoshi Harada A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria. Ambas as portarias, a alterada e a revogada obedeciam ao princípio da estrita […]
O fato gerador na Reforma Tributária: amplitude e limites constitucionais
Por Robson Neves 1. Introdução A Reforma Tributária aprovada no Brasil trouxe profundas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo, instituindo novos tributos e alterando conceitos fundamentais. O artigo 4º da Lei Complementar que regulamenta a reforma trata do fato gerador, um dos elementos essenciais para a incidência tributária. Este artigo busca analisar a amplitude […]
O impacto da inflação e a limitação das deduções educacionais no Imposto de Renda
por Jhonas Henrique Freitas Lara A carga tributária no Brasil é uma das mais complexas do mundo, e um dos principais pontos de discussão é a maneira como o Imposto de Renda incide. Com o aumento da inflação, muitos contribuintes se veem pagando mais impostos sem que, na prática, tenham tido um real aumento de renda. […]
Os custos ocultos da tributação sobre importações e produtos nacionais: desafios e estratégias para a competitividade no mercado brasileiro
Por Cícero Costa Introdução A tributação incidente sobre a importação e os produtos nacionais é um tema de extrema relevância no cenário econômico brasileiro. Embora os tributos aplicáveis a essas operações sejam conhecidos, existem custos adicionais que frequentemente passam despercebidos, impactando significativamente a competitividade e a formação de preços no mercado interno. Este artigo tem […]
Os riscos de inconstitucionalidades e ilegalidades do projeto de lei nº. 4.840/2024
por Juarez Arnaldo Fernandes O Projeto de Lei Federal 4840/2024 tem sido alvo de inúmeras discussões no meio jurídico e econômico, pois levanta sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade, visando a proposta, alterar a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) [1], poderá acabar desrespeitando princípios fundamentais do direito tributário e gerar […]
Semana nacional da regularização tributária – PGFN lança novo edital de renegociação de débitos
por Thiago Santana Lira A Procuradoria da Fazenda Nacional lançou o edital PGDAU nº 04/2025, em conjunto da Resolução CNJ nº 471/2022, a qual estabelece a 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária. Trata-se de iniciativa conjunta da Fazenda Nacional com o Poder Judiciário, que trabalhando de forma cooperada, objetiva a redução da litigiosidade no contencioso tributário […]
STJ valida arbitramento da Fazenda em cálculo de ITCD sobre quotas sociais integralizadas com imóveis
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.139.412/MT, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a legalidade do arbitramento fiscal do valor de quotas sociais herdadas, quando compostas por bens imóveis não avaliados individualmente pelo valor de mercado. A decisão, relatada pelo ministro Francisco Falcão e julgada pela Primeira Seção […]
Regras das declarações IRPF 2025 e o que mudou
por Roberto Rodrigues de Morais A RFB publicou (1) as regras para as Declarações de Ajustes Anual (DAA) para o exercício financeiro de 2025. O que mudou e como não errar no preenchimento e envio; – 1 – Tributação de investimentos no exterior: 2 – Reclassificação de bens e direitos e 3 – Novas regras […]
Cofins e Pis e as receitas de terceiros na visão do Carf
Por Roberto Rodrigues Alguns contribuintes da COFINS e do PIS têm-se deparado com o fato de RECEBEREM RECEITAS DE TERCEIROS em seus faturamentos – logo repassadas a quem de direito – e como ficam a tributação da COFINS e do PIS sobre tais receitas. São várias hipóteses, mas achamos por bem perquirir as decisões administrativas a […]
