PGFN prepara novos editais do Programa de Transação Integral com foco em PIS/COFINS, IRPJ e IPI
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou os próximos três temas que serão objeto de editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), instrumento lançado pelo governo federal com o objetivo de ampliar a arrecadação e impulsionar a regularização de grandes passivos tributários. As novas propostas devem ser formalizadas ainda neste semestre e, segundo […]
O impacto do Decreto nº 12.376/2025 nos contratos digitais e no reconhecimento de assinaturas eletrônicas no Mercosul.
Por Samira Rufino A digitalização de processos e a utilização de assinaturas eletrônicas vêm se consolidando como pilares da modernização empresarial e governamental. No Brasil, documentos assinados digitalmente possuem plena validade jurídica, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente. A Lei nº 12.682/2012, que trata da digitalização de documentos, estabelece que arquivos […]
O princípio gemelar do IVA dual (CBS e IBS) e o processo administrativo
Por Eduardo Salusse Competências “integradas” não poderão ser divididas, assim como o contencioso administrativo do IBS e da CBS também não Desde a gênese dos estudos que orientaram a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), houve a justa preocupação de simplificar, reduzindo-se os custos de conformidade fiscal, trazendo maior segurança jurídica […]
Câmara Superior do Carf julga dedução de furto de energia do cálculo do IRPJ
Por Marcela Villar Conselheiros analisam casos de R$ 2 bilhões da Light e voto de relator é favorável à distribuidora A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem dois processos bilionários da Light sobre dedução de perdas não técnicas, como furtos de energia, no cálculo do […]
Empate no STJ adia definição sobre arbitramento de ISS em contrato entre mineradoras
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou um empate no julgamento que discute se a prática de subfaturamento de um serviço pode justificar a aplicação do arbitramento da base de cálculo do ISS por parte do Fisco. A decisão envolve a cobrança de R$ 350 milhões da mineradora Vale pelo município de […]
Receita Federal comunica ao Congresso que Perse deverá ser extinto em abril
A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. Pela lei que regulou os benefícios para o setor de eventos, assim que fique demonstrado pela Receita o alcance do teto, os incentivos têm de ser extintos no mês seguinte. […]
Opinião: Tese do Tema 1.373 do STF – judicialização sem lide?
No dia 21/2/2025, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no Tema nº 1.373 (RE 1.525.407-CE): “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativ2. Para tanto, foram empregadas as seguintes razões de decidir: “A […]
Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda
Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril. Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), […]
TJDFT mantém limitação da multa fiscal qualificada em 100% do tributo, seguindo entendimento do STF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a limitação da multa fiscal qualificada em 100% do tributo, negando provimento ao recurso inominado interposto pelo Distrito Federal. A decisão seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 863, que reconheceu como desproporcional a imposição de penalidades superiores a esse […]
CARF reconhece direito a créditos de PIS e COFINS sobre transporte de ouro e aluguel de veículos pesados
Por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com transporte de ouro para beneficiamento e aluguel de […]
