Carf mantém multas por não recolhimento de CSLL mesmo com decisão transitada em julgado
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, as multas aplicadas contra um contribuinte que havia obtido decisão judicial favorável ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tributo foi posteriormente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
STJ julgará prescrição intercorrente em multas aduaneiras sob o rito dos recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar uma tese vinculante sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos de multas aduaneiras que fiquem paralisados por mais de três anos. O tema foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, e a decisão que será proferida terá […]
STF encerra julgamento e decide que restabelecimento de alíquotas do AFRMM não precisa respeitar anterioridade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1368, fixando a tese de que o restabelecimento das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não está sujeito às regras de anterioridade tributária. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a revogação da redução das alíquotas, promovida […]
Carf valida estrutura de trading da Cargill em paraíso fiscal e afasta autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve decisão favorável ao Grupo Cargill em um processo de grande relevância sobre tributação internacional. O órgão afastou uma autuação de R$ 143 milhões ao reconhecer a legitimidade da operação de uma filial da empresa sediada nas Ilhas Turcos e Caicos, território britânico no Caribe. A decisão reafirma […]
STJ garante direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida na produção de gases ventados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas têm direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a energia elétrica utilizada no processo produtivo, ainda que parte dessa energia resulte na geração de resíduos não comercializados, como os chamados “gases ventados”. O entendimento foi firmado no julgamento do […]
Ambidestria na Governança Corporativa: Gestão do agora e construção do amanhã
Por Mayara Nascimento de Freitas Embora o tema da ambidestria na governança corporativa não seja um conceito novo, sua relevância cresce à medida em que as empresas percebem, na prática, que a eficiência operacional, por si só, não é suficiente para garantir sua longevidade. Um dos riscos mais relevantes para a solidez dos negócios […]
Lançamento definitivo do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade
Por Lázaro Bertolini Da Rós Na perspectiva de tutelar criminalmente a ordem tributária, extensas discussões foram e ainda são realizadas no âmbito do sistema jurídico pátrio, a fim de evitar a criminalização infrutífera dos agentes dessa espécie delitiva. Neste contexto, em dezembro de 2009, fora consolidada no Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº […]
Quem não tem cão, caça com IDPJ: desconsideração da PJ contra os sócios da recuperanda
Por Gustavo José Setton Mizrahi e Daniel Alfonsin Rocha A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia […]
STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório
Por Ana Amélia Montero Araújo No último dia 8 de janeiro, foi publicado acórdão do Tema 1.214, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada, […]
Regulamentação dos ativos virtuais: das Consultas Públicas 109, 110 e 111/24 do BC
Por Jaison Sfogia Ricardo O mercado de ativos virtuais tem crescido rapidamente, impulsionado pela crescente adoção de novas formas de investimento e transações digitais por consumidores e empresas. Nesse contexto, o Banco Central tem se dedicado a estabelecer um ambiente regulatório seguro e transparente para esse setor emergente. Com esse objetivo, foram divulgados três […]
