2025: um ano de conflitos, complexidades e incertezas na área de compliance
Por Leonardo Ruiz Machado e Antonielle Freitas Todos os anos, na primeira quinzena de janeiro, uma das maiores especialistas do mundo em programas de compliance antecipa ao mercado, com base em suas experiências, as tendências e imperativos para o ano que está por vir. Este ano não foi diferente. No último dia 15, Hui Chen, […]
Carf restabelece cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de uniformes
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Viação Novacap S/A, uma empresa de transporte coletivo urbano do Rio de Janeiro, referentes ao fornecimento de uniformes em dinheiro e de forma mensal. A decisão reverteu o entendimento anterior […]
Reforma Tributária – Lei Complementar 214/25 representa o início de uma nova era fiscal
Por Marco Antonio Espada A Lei Complementar 214/25 traz uma significativa mudança ao sistema fiscal do Brasil, facilitando e modernizando diversos aspectos. Para compreender de forma mais clara as consequências dessa nova norma, é fundamental analisar seus principais aspectos em comparação com as leis tributárias que a precederam. ASPECTOS RELEVANTES Característica Legislação Anterior Lei Complementar 214/25 Quantidade de impostos Multiplicidade de impostos, tanto federais, estaduais quanto municipais, com diferentes bases de cálculo e alíquotas. Consolidação em três principais impostos: IBS, CBS e IS, simplificando a estrutura […]
Restituição do IBS e da CBS por pagamento indevido ou a maior na reforma tributária
Por Roberto Rodrigues de Morais A LC 214/2005 normatizou a restituição do IBS e da CBS para os casos de pagamentos a maior ou indevido. O diferencial é a trava – custosa para sua aplicação – do artigo 166 do CTN, que no sistema atual praticamente não é aplicada, além da exigência de que a operação […]
Repercussões globais da administração Trump: impactos indiretos na reforma tributária brasileira
Por Pedro Fonseca A presidência de Donald Trump reverberou no debate tributário brasileiro como um terremoto de baixa intensidade — abalando estruturas sem demolir alicerces, mas expondo fissuras na arquitetura fiscal global. Seu estilo agressivo de diplomacia econômica, marcado por ameaças de retaliação a países que implementaram impostos mínimos sobre multinacionais, forçou o Brasil a recalibrar […]
A tributação como instrumento de justiça social e garantia dos direitos humanos
Por Juarez Arnaldo Fernandes A tributação é uma peça fundamental para garantir a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e por meio dela, o Estado obtém os recursos necessários para financiar políticas públicas que asseguram direitos essenciais, como saúde, educação, moradia e segurança, entretanto, o modo como os tributos são estruturados e administrados pode […]
Desvendando as Demonstrações Financeiras: Obrigação anual que pode transformar sua empresa
Por Mayara Nascimento de Freitas Com a chegada de 2025, boa parte das empresas precisam atender à exigência legal de preparar suas demonstrações financeiras. Referidas demonstrações nada mais são do que relatórios financeiros, obrigatórios para empresas de diversos portes e setores que, a cada ano, se tornam ainda mais relevantes, não apenas para atender fiscalmente […]
Aviso prévio – Conheça as opções
Por Ricardo Nakahashi Descubra as opções de aviso prévio: trabalhado, indenizado e cumprido em casa. Entenda seus direitos e escolha a melhor solução para sua situação. O aviso prévio é uma etapa importante nas relações de trabalho. Ele garante tanto ao empregador quanto ao empregado um período de transição ao encerrar o contrato de trabalho. Mas […]
Crédito consignado: Proteção para aposentados e servidores públicos
Por Thiago Bragança Crédito consignado: Entenda benefícios, riscos e proteções para evitar o superendividamento. Conheça os limites legais que garantem dignidade e segurança financeira para aposentados e servidores! Introdução O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados, pensionistas e servidores públicos devido às suas condições aparentemente vantajosas, como taxas de juros […]
Famílias unipessoais: análise jurídica e impactos no Direito brasileiro
Por Aline Avelar As famílias unipessoais, caracterizadas pela composição de um único indivíduo, têm se consolidado como uma das configurações familiares mais representativas da contemporaneidade brasileira. O Cadastro Único do governo federal reconhece como família unipessoal aquela composta por uma pessoa que reside sozinha, sem partilhar despesas ou rendimentos com outros. Essa realidade encontra respaldo nos […]
