Reforma tributária e a alta litigiosidade no Brasil
Por Gilberto Alvarenga A Resolução CNJ 471/2022 representou um marco importante na busca por soluções mais eficazes e justas para a resolução de conflitos tributários no Brasil. Ao direcionar o olhar para a litigiosidade tributária e fomentar a adoção de métodos consensuais, o Conselho Nacional de Justiça demonstrou sua preocupação com a qualidade do sistema […]
A linguagem como pilar do Direito Societário: lições de Delaware
Por Thiago Chiavegatto Iaderoza O Direito Societário, em sua essência, é um exercício de precisão linguística. Recentemente, a juíza Karen Valihura, da Suprema Corte de Delaware, proferiu uma palestra esclarecedora sobre “Linguagem Clara no Direito Societário de Delaware”, destacando como a interpretação de palavras aparentemente simples pode ter consequências profundas no mundo corporativo. Delaware, reconhecido […]
Venda de imóvel em penhora caracteriza má-fé, decide juíza
Vender um imóvel que está inscrito para penhora em um processo de execução de dívida, sem as devidas certidões, caracteriza má-fé, o que dá direito ao credor de anular o negócio. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Caimi, da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS), condenou um homem pela venda fraudulenta […]
Retrospectiva 2024: jurisprudência em Direito de Família
Por Jones Figueirêdo Alves Importantes decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, no trato de questões de família, ganharam a devida repercussão durante 2024 e serviram, essencialmente, para uma melhor dinâmica doutrinária. Um breve cotejo do repertório jurisprudencial peregrina nos temas que adiante são alinhados, a partir do Superior Tribunal de Justiça. Partilha de bens Tenha-se […]
Receita Federal: prazo de adesão ao Simples Nacional em Janeiro de 2025
Por Gabriel Antonio Durante o mês de janeiro de 2025, até o último dia útil, os contribuintes interessados em ingressar ou reingressar no regime do Simples Nacional poderão realizar sua opção por meio do Portal do Simples Nacional, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. Oportunidade para retorno ao Simples Nacional Janeiro também […]
Reforma Tributária no contexto imobiliário
Por Jhonas Henrique Freitas Lara A regulamentação da reforma tributária estabelecerá os parâmetros para a implementação do novo sistema tributário no Brasil, previsto para ser aplicado gradualmente a partir de 2026. As novas diretrizes foram apresentadas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O projeto segue agora […]
IRPJ e o tratamento tributário das doações de mercadorias
Por Roberto Rodrigues de Morais Dando continuidade aos nossos comentários sobre o IRPJ Lucro Real abordaremos os reflexos tributários federais – impostos e contribuições – para os casos das doações de mercadorias. Numa doação temos não somente a figura da empresa doadora como também dos donatários, ou seja, os destinatários das doações promovidas por aquelas. Decerto […]
Tributação Mínima Global: Modelo “brasileiro” já enfrenta desafios de implementação e possíveis inconstitucionalidades
Por Jefferson Souza A adesão do Brasil às regras globais de tributação mínima, sob a coordenação da OCDE no contexto do Pilar 2 do projeto BEPS, vem marcando um ponto de inflexão na política tributária nacional. A Medida Provisória nº 1.262/24 e a recente Lei nº 15.079/24 consolidaram a adoção do adicional de CSLL como instrumento […]
Operação Bisturi: o esquema milionário de fraudes em planos de saúde e a relação com o princípio do mutualismo.
Por Giulia Porto A Polícia Civil do Rio de Janeiro é a responsável pela investigação de uma organização criminosa suspeita de fraudar planos de saúde com o superfaturamento de cirurgias, causando um prejuízo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) às Operadoras e, consequentemente, aos beneficiários. Há envolvimento de médicos, advogados e empresas que vendem placas, […]
Reforma Tributária – Senado aprova pontos do principal projeto da reforma tributária que deverão ser regulamentado
Por Marco Antonio Espada O Senado aprovou, recentemente, no dia 12 de dezembro, o projeto fundamental que regulamenta a reforma tributária, representando um momento decisivo para o progresso dessa relevante questão legislativa. A aprovação aconteceu após a avaliação e votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da instituição. O resultado da votação […]
