Uso da reclamação para a fixação de honorários sucumbenciais no rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho
Por Luis Carlos Santos Em que pese a jurisprudência seja pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência, tratando-se, em verdade, de pedido implícito, alguns tribunais, sobretudo os da Justiça do Trabalho, insistem em desrespeitar os precedentes judiciais e violar […]
STF reconhece repercussão geral sobre incidência de contribuição ao Senar nas receitas de exportação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportação. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com os ministros acompanhando o voto do relator, ministro André Mendonça, que destacou a […]
Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela lei 14.973/2024
Por Roberto Rodrigues de Morais Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas. Para as […]
Grossup do ICMS e do PIS/COFINS
Por Robson Neves Cuida-se de breve opinião jurídica quanto a aplicação do entendimento de Gross UP na tese do século. Primeiramente é preciso contextualizar o tema. Recentemente há algumas consultorias tributárias sustentando que o cálculo dos créditos decorrente da chamada “tese do século”, Tema 69 do STF, deve considerar o ICMS por dentro, utilizando-se o método do Gross […]
Modulação da tese das contribuições ao Sistema S cria problema concorrencial
Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) gera no mercado um problema concorrencial. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, depois de […]
STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
Por Danilo Vital A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos e […]
Impactos da reforma tributária nas atualizações dos sistemas empresariais
Por Isabella Coelho A reforma tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos, visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Com a proposta de substituir diversos tributos, como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), também conhecido como CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), as empresas enfrentarão uma série de […]
STJ define natureza mercantil das stock options: entenda as implicações para a tributação e contabilidade
Por Jefferson Souza Em recente decisão proferida em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande relevância para o cenário empresarial e tributário brasileiro. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.074.564/SP, a Corte estabeleceu que os planos de opção de compra de ações, conhecidos como stock options, possuem […]
Reforma tributária – Recolhimento tributário via “Split payment”: instituições financeiras buscam ressarcimento dos custos de desenvolvimento do sistema e da prestação do novo serviço
Por Leonardo Dias da Cunha O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS”, prevê que uma das formas (optativas) de pagamento do IBS e da CBS, será a liquidação financeira da […]
Atualização sobre a desoneração da folha de pagamento: Lei 14.973/24
Por Jhonas Henrique Freitas No dia 16 de setembro de 2024, o presidente da República sancionou a Lei 14.973/24, que mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2024, com reoneração gradual a partir de então. Esta medida permite que diversos setores paguem uma contribuição menor sobre a […]
