A desconsideração da personalidade jurídica – confusão patrimonial, grupos econômicos e os impactos no âmbito tributário e penal
Por Juarez Arnaldo Fernandes A desconsideração da personalidade jurídica é um dos instrumentos mais relevantes no sistema jurídico, utilizado de forma excepcional para romper a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, com a principal função de coibir abusos da autonomia patrimonial, visando responsabilizar diretamente os indivíduos que se beneficiaram de práticas ilícitas […]
Projeto de Lei propõe flexibilização da compensação tributária e reforça segurança jurídica aos contribuintes com decisões favoráveis
Por Pedro Fonseca O Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado pelo Deputado Federal Fernando Marangoni busca alterar o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 5.172/1966, permitindo a compensação de créditos tributários quando houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso […]
IRPF e as deduções das despesas médicas na DAA
Por Roberto Rodrigues de Morais Ao contrário das despesas com educação, as DESPESAS MÉDICAS não têm limites para serem deduzidas na Declaração Anual de Ajuste, (DAA), como a chamaremos daqui em diante. Lógico que essas despesas, a serem deduzidas, somente quando o contribuinte do IRPF declara utilizando o modelo completo. No simplificado, os 20% de abatimentos, […]
O papel do Carf após a reforma tributária: uma análise a partir da figura do comitê gestor
A reforma tributária já é uma realidade em nosso país e mais um importante passo para a sua implementação prática se deu recentemente, com a promulgação da Lei Complementar nº 214, em 16 de janeiro de 2025, responsável por instituir o IBS, a CBS, o Imposto Seletivo e, ainda, por criar o Comitê Gestor do […]
Análise Econômico-Financeira: Um Passo Essencial
Por Bruno Oliveira Cardoso Ao navegar pelo complexo ambiente fiscal brasileiro, é imperativo que empresas e indivíduos adotem uma estratégia bastante criteriosa na gestão de seu passivo tributário. Neste sentido, destaca-se a importância de realizar uma análise econômico-financeira minuciosa das exigências tributárias antes de decidir a estratégia a ser adotada, o que pode envolver a […]
Instituto Oceano Azul questiona restrições à alíquota zero para pessoas com deficiência na reforma tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a regulamentação da reforma tributária, contestando dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o nº 7779, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes […]
Empresas perdem no STJ disputa sobre salário-maternidade
Por Luiza Calegari 1ª Seção nega benefício a grávidas na pandemia A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recursos repetitivos, que as grávidas que foram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da covid-19 não fazem jus ao salário-maternidade, que é custeado pelo Estado. A decisão representa uma derrota para as […]
Nunes Marques pede vista e suspende julgamento bilionário da Vale sobre tributação de lucros no exterior
Por Marcela Villar Placar, por ora, é favorável à União, que estima impacto de R$ 22 bilhões para os cofres públicos Após o placar virar a favor da União, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu um julgamento tributário bilionário que foi retomado hoje, no Plenário Virtual. Trata-se da […]
Ação no STF questiona regulamentação da reforma tributária
Por Laura Ignacio O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da reforma tributária — a Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Com pedido de liminar, a entidade contesta critérios que teriam restringido o uso da alíquota zero […]
O ESG precisa caminhar ao lado do direito tributário – os avanços da lei nº 15.103/2025
Por Ana Caroline Serafim Cardoso A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) e tem como propósito promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias limpas e renováveis. Para tanto, estabelece incentivos financeiros e fiscais, bem como altera dispositivos normativos relevantes para o setor. […]
