Os impactos tributários das aplicações em fundos
Por Caio Malpighi Apesar de avanço na simplificação e modernização da tributação dos fundos, persistem incertezas, especialmente sobre os impactos fiscais na apuração do IRPJ e CSLL de quem investe nesses fundos A Lei nº 14.754/23 trouxe mudanças significativas nas regras tributárias para aplicações em fundos de investimento no Brasil e consolidou o regime jurídico-tributário […]
STF vai julgar tributação de lucros no exterior
Por Flávia Maia Julgamento tributário é avaliado em R$ 20 bilhões O ano de 2025 começará com um julgamento tributário, no Supremo Tribunal Federal (STF), avaliado em R$ 20 bilhões. Os ministros agendaram para o Plenário Virtual, entre os dias 7 e 14 de fevereiro, a retomada da discussão sobre a incidência do Imposto de […]
TJSP responsabiliza holding de herdeiros por pagamento de dívida de empresa
Por Luiza Calegari Corte tem impedido blindagem patrimonial por meio de planejamento sucessório Recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acendem um alerta para quem faz planejamento sucessório usando holding – empresa criada para controlar outras empresas, cotas de sociedade ou ativos pessoais. Herdeiros podem ter que arcar com dívida se constatada […]
STJ registra divergência entre turmas sobre crédito de ICMS em energia elétrica usada na produção de gases industriais
Uma divergência foi instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada na produção de gases industriais que acabam sendo perdidos no processo produtivo. A questão tem como foco principal a definição de se o crédito do […]
PGFN mantém transação tributária de empresa de embalagens após inadimplemento de parcelas iniciais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aceitou recurso de uma empresa de embalagens e restabeleceu a validade de uma transação tributária que havia sido cancelada sob o argumento de inadimplemento de duas parcelas iniciais. A decisão tem implicações relevantes, uma vez que reforça os limites para rescisão de acordos firmados em âmbito federal, regulados pela […]
Carf afasta multa de 50% por distribuição de lucros em empresa do setor educacional
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357/64 contra uma empresa do setor educacional. O dispositivo estabelece que a distribuição de lucros por uma empresa que possui débitos não garantidos com a União pode resultar […]
Carf decide que receita de planos de saúde de cooperativas não configura ato cooperativo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que as receitas provenientes da venda de planos de saúde por cooperativas de serviços médicos não configuram atos cooperativos. Com esse entendimento, os valores não poderão ser excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
STJ decide que valores recebidos em atraso por servidores públicos devem ser somados aos rendimentos do mês de competência para fins de IR
Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores recebidos acumuladamente e em atraso por servidores públicos devem ser somados aos rendimentos do mês de competência — ou seja, ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado — para fins de cálculo […]
Carf decide que cotistas de fundos imobiliários podem participar de empreendimento sem gerar equiparação com pessoa jurídica
Os fundos de investimento imobiliário (FIIs) obtiveram uma vitória relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade, que os beneficiários de um FII podem ser, ao mesmo tempo, controladores de empreendimentos imobiliários sem que isso implique na equiparação automática do fundo a uma […]
Pagamento de créditos trabalhistas na recuperação judicial e aplicação de deságio
Por Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Ao credor trabalhista, não apenas nos processos de insolvência, mas também em outras esferas do Direito, são conferidas garantias especiais considerando a natureza alimentar de tal direito e a necessidade de tutela desses credores que, em regra, são mais vulneráveis. Apesar da natureza negocial do plano de recuperação judicial e da […]
