STJ poderá definir possibilidade de dedução de JCP retroativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Bianca de Castro Naves Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto […]
Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (12/12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. […]
A nova vida das sociedades anônimas após a declaração de liberdade econômica
Por Raul Bergesch A promulgação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe mudanças profundas e abrangentes para o ambiente empresarial brasileiro. A legislação visa a reduzir a intervenção estatal, simplificar os procedimentos burocráticos e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. […]
Cabe ao banco provar data final para juros nas ações sobre expurgos
Por Danilo Vital O termo final para os juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários é a data de encerramento da conta ou quando ela passou a ter saldo zero — o que tiver ocorrido primeiro. Cabe ao banco fazer essa comprovação, sob pena de os juros correrem até a data da citação na […]
AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União
Por Danilo Vital A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais e tem potencial de amplo impacto para a administração pública federal. Riscos […]
Base de cálculo do ITCMD
Por Kiyoshi Harada O tema a ser analisado é um dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência. O tributo é um dos raros conceitos determinado em Direito. O ente político tributante deve informar o valor exato do tributo a ser cobrado, e o contribuinte tem o direito de saber quanto deve pagar. Daí o aspecto […]
Os desafios da precificação no contexto tributário brasileiro
Por Thayane Paulina A formação de preços de produtos e serviços é uma das atividades mais importantes para qualquer empresa. No Brasil, no entanto, o processo se torna ainda mais desafiador devido à complexidade do sistema tributário. Cada regime tributário – Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – apresenta características específicas que impactam diretamente na […]
Planejamento tributário proativo: Reduza custos e aumente a competitividade com a reforma tributária
Por Marco Antonio Espada O ano de 2024 está acabando e o ano de 2025 está começando. Aqueles que estão envolvidos com a área tributária devem se informar sobre as alterações que serão implantadas a partir de janeiro. Para tanto, é necessário agendar as obrigações para evitar a aplicação de multas e demais sanções fiscais. REFORMA […]
Mesmo com a ratificação do STJ, a Fazenda Nacional ainda defende tributação de gorjetas no Simples
Por Jefferson Souza A tributação das gorjetas, frequentemente incluídas como “taxa de serviço” em contas de restaurantes, bares e hotéis, sempre foi objeto de debates no meio jurídico tributário em face da discussão da sua natureza. Recentemente, o STJ pacificou o entendimento de que as gorjetas possuem natureza jurídica salarial, configurando-se como um valor que transita […]
Qual a importância do monitoramento da cadeia de fornecedores pela empresa?
Por Mayara Nascimento de Freitas Não é novidade que o tema da responsabilidade empresarial e social têm colocado o monitoramento da cadeia de fornecedores no centro das atenções. A temática vai além do simples controle de entregas e prazos, sendo também, uma das formas de prevenções à riscos financeiros, jurídicos e reputacionais desnecessários. Há quem […]
