Reabertura do RERCT levanta novas dúvidas sobre declaração de ativos e cálculo de impostos
A recente regulamentação da Lei nº 14.973, que reabre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT), reacendeu um antigo debate sobre a forma correta de declarar ativos e calcular os tributos devidos. A polêmica gira em torno da metodologia a ser utilizada em relação a figura do patrimônio. Enquanto a […]
Programa de transação integral – PTI – redução de litígio fiscal e regularização de passivo
Por Thiago Santana Lira O [i]Ministério da Fazenda em conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, lança nova etapa de transação tributária com objetivo de reduzir o impacto no contencioso judicial, a qual pode arrecadar até R$ 30 bilhões em 2025. O Programa de Transação Integral PTI, foi lançado pela [ii]Portaria Normativa MF nº 1.383, e tem […]
O tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e as execuções fiscais
Por Juarez Arnaldo Fernandes Em 19 de outubro de 2022 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por votação de 7 a 6, revisou a tese do Tema 677 [1], alterando os efeitos práticos dos depósitos judiciais e de penhora em execuções em cumprimento de sentença, tendo a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado […]
STJ: Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas […]
Governo Federal permite atualização de imóveis para valor de mercado com imposto reduzido, mas com condições que podem ser desvantajosas, alertam especialistas
Recentemente, o governo federal lançou uma medida que possibilita aos contribuintes a atualização do valor de seus imóveis para o valor de mercado, com o pagamento de Imposto de Renda por alíquotas reduzidas. A iniciativa visa, à primeira vista, proporcionar uma oportunidade de regularização patrimonial, mas esconde nuances que podem dificultar a adesão em curto […]
TRF1 mantém exclusão de empresas cinematográficas do regime de tributação do Simples Nacional
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente o pedido de empresas de produções cinematográficas e audiovisuais para que pudessem aderir ao regime de tributação simples. O regime, que oferece um tratamento fiscal facilitado e reduzido para micro e pequenas empresas, é restrito a […]
Novas tecnologias nas relações de trabalho
Por Maurício de Lion e Igor Tavares A legislação precisa evoluir para lidar com as novas realidades do mundo digital Conforme a sociedade e tecnologia avançam, as empresas e seus processos produtivos igualmente evoluem. Como consequência, tanto a forma como o trabalho prestado quanto o relacionamento entre empregador e empregado sofreram significativas mudanças desde que […]
STJ retoma julgamento da incidência de juros sobre expurgos da poupança
Por Luiza Calegari Ministros da 2ª Seção definirão o marco final da incidência de juros remuneratórios A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou e já suspendeu novamente o julgamento sobre o marco final da incidência dos juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários que afetaram os investimentos na poupança de milhares de brasileiros […]
MTE inicia fiscalização sobre igualdade salarial
Por Adriana David O próximo prazo para publicação do relatório vence no dia 30 e empregadores podem ser multados caso descumpram a obrigação A fiscalização sobre os relatórios de transparência salarial, elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com dados passados pelas empresas com 100 ou mais funcionários e que devem ser publicados nos […]
Receita entende que parcela do crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo Imposto de Renda
Por Marcela Villar e Luiza Calegari Posicionamento está em recente comunicado sobre subvenções para investimento A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento está em recente comunicado do órgão sobre o tratamento que […]
