STJ impede Receita de reter IR na fonte em Stock Options feito por empresas para funcionários
Dois processos, movidos pelo Mattos Filho, questionavam a natureza remuneratória defendida pela Receita para tributar as opções de compra de ações realizadas pelas empresas. Em sessão na data desta quarta-feira (11), 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as opções de compra de ações (stock options) outorgadas por empresas a seus administradores […]
A natureza jurídica do Memorando de Entendimentos (MoU)
Por Gilberto Rocha Profilo No ambiente de negócios uma figura tem se tornado cada vez mais popular, e acompanhando as diversas operações que surgem, o Memorando de Entendimento (ou Memorandum of Understanding – MoU). Que, apesar de sua popularidade, ainda é bastante incompreendido, seja por quem o opera, sejam por quem o assina. Por este […]
Sustentabilidade: o greenwashing nas comunicações corporativas
Por Luciana Ricci Como um grande novo mercado, permeado por alguns conceitos ainda incertos e uma legislação incipiente, a corrida por sustentabilidade deu margem à disseminação de dados socioambientais falsos, um procedimento denominado greenwashing (em uma tradução literal para o português: “lavagem verde”), extremamente nocivo às práticas ESG. Para situar o tema, é possível imaginar uma […]
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ
Por Sérgio Rodas A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou, na segunda-feira (2/9), norma estadual que condiciona benefício […]
STJ define limites para restituição de tributos em mandado de segurança
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mandado de segurança não é instrumento adequado para garantir a restituição administrativa de valores pagos indevidamente a título de tributos (indébito tributário), seja em espécie ou por meio de precatórios. A Corte estabeleceu que o mandado de segurança só pode ser utilizado para […]
Carf decide que falta de destaque do frete na nota fiscal não impede crédito presumido de IPI
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não impede o contribuinte de utilizar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi unânime e acolheu os argumentos apresentados pela […]
TRF-1 anula cobrança tributária por prescrição intercorrente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu a favor da empresa baiana Vertical Equipamentos, do setor de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão, considerada rara em […]
Holding Familiar: estratégia inteligente ou complicação?
Por Nilton André Sales Vieira Nos últimos anos, tem se observado um crescente interesse das famílias brasileiras em utilizar holdings como uma ferramenta para organizar e proteger seus patrimônios, especialmente no contexto de planejamento sucessório e questões de herança. Na verdade, a holding está prevista na legislação brasileira há mais de 50 anos e é […]
Lucro Presumido: Aspectos pontuais que ainda merecem atenção
Por José Homero Adabo Mesmo sendo uma forma relativamente antiga de apuração do IRPJ na legislação tributária e, portanto, já consagrada, remanescem muitas dúvidas sobre a opção pelo lucro presumido. O regime do lucro real é a forma universal de apuração do IRPJ e da CSLL, aplicável a qualquer pessoa jurídica. Porém, para alguns segmentos ou nível de […]
Créditos previdenciários oriundos dos pagamentos indevidos de verbas trabalhistas nos últimos 60 meses
Por Roberto Rodrigues de Morais 1 – Ainda existem contribuintes da previdência social que não ajustaram nos pagamentos da previdência social as exclusões de verbas trabalhistas que não incidem aquela contribuição, conforme decisões judiciais dos tribunais superiores. 2 – Em sede de recursos repetitivos a 1ª Seção do STJ julgou que algumas verbas trabalhistas não […]
