Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo
Por Marcela Villar Decisão beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, […]
Julgamento sobre cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos empata no STJ
Por Beatriz Olivon Caberá ao ministro Afrânio Vilela, que integra a 2ª Turma, definir processo envolvendo a T4F Entretenimento Empatou na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento que trata do cancelamento de uma multa aplicada pelo Procon-SP contra a T4F Entretenimento por práticas consideradas abusivas na venda de ingressos para o […]
Supremo impõe limite territorial para execuções fiscais
Por Beatriz Olivon Corte decidiu, por unanimidade, onde o processo de cobrança fiscal pode tramitar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal pode tramitar no local onde foi lavrado o auto de infração ou na localidade de domicílio do contribuinte — desde que esteja nos limites do território do município […]
STF restringe acesso do MP a dados fiscais sem autorização judicial
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que impede o Ministério Público de solicitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para uso em investigações e ações penais. Este julgamento reafirmou o princípio de que apenas a Receita pode iniciar o envio de informações fiscais, e qualquer solicitação contrária […]
Carf reconhece direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre frete de insumos importados
Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deliberou favoravelmente ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com frete de insumos importados utilizados em processos produtivos, sob a condição de que tais fretes sejam contratados de forma autônoma. A decisão unânime ressaltou a viabilidade de […]
CPRB: Análise da solução de consulta Cosit nº 195/2024
Por Jefferson Souza Recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 195/2024 abordou aspectos que consideramos importantes (por isso trazemos a abordagem) sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A consulta esclareceu os procedimentos para a manifestação dessa opção, suas implicações e a aplicabilidade para fatos pretéritos, fornecendo um panorama mais detalhado […]
Nova medida provisória isenta atletas olímpicos e paralímpicos de IR sobre premiações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma nova medida provisória (MP 1.251), publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto, que promove uma significativa mudança tributária em favor dos atletas brasileiros. A MP confere isenção de Imposto de Renda (IR) sobre as premiações recebidas por atletas olímpicos e paralímpicos por conquistas […]
Reforma Tributária: Formação das bases de cálculo pode trazer insegurança jurídica e aumento da carga se não devidamente abordada em LC
Por Jefferson Souza Como é de conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe significativas mudanças no cenário tributário brasileiro, incluindo a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, no que concerne transição para esse novo modelo tributário é necessário levantar questões importantes sobre a […]
Receita Federal esclarece incompatibilidade do Simples Nacional com tratados de dupla tributação
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente, em 24 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 219 – Cosit, esclarecendo a incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e a utilização de benefícios fiscais previstos em tratados internacionais de dupla tributação. A consulta foi formulada por uma empresa optante pelo Simples Nacional […]
Decisão do TJ-DF reafirma cobrança de ICMS em serviços interestaduais após Lei Complementar 190/2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em serviços interestaduais prestados ao Exército Brasileiro, solidificando o entendimento sobre a aplicação da Lei Complementar 190/2022. Esta lei, essencial para regular as operações interestaduais, define que o fato gerador do ICMS se […]
