Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. A súmula diz que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia […]
Dos princípios constitucionais tributários a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 2023
Por Letícia de Mello e Marciano Buffon A constitucionalização dos princípios transformou o fundamento de criação e interpretação de todo o direito. Se a sua função normogenética vem a significar que eles são sempre o supedâneo das regras, pode-se afirmar que uma que viole implícita ou explicitamente um princípio é, como uma consequência, inconstitucional. […]
Esclarecimentos fazendários sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas vendas para entrega futura
A Receita Federal consolidou entendimento relevante para operações comerciais com entrega futura de mercadorias: o valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no mês do respectivo destaque. A orientação foi formalizada por meio da Solução de Consulta nº 4.038/2024, […]
Brasil adota imposto mínimo global com críticas à constitucionalidade e incertezas na implementação do Pilar 2 da OCDE
O Brasil deu um passo relevante na incorporação do Pilar 2 da OCDE ao instituir, por meio da Lei nº 15.079/2024, um imposto complementar batizado de “adicional da CSLL” — tecnicamente classificado como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). A medida, que se destina a garantir uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de grandes […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
CARF reconhece validade de estrutura internacional e afasta IRRF de 25% em investimentos via fundo brasileiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos ao exterior por fundo de investimento brasileiro a investidor estrangeiro situado nos Estados Unidos, ainda que este fosse controlado por uma empresa sediada nas Ilhas Cayman. A decisão afastou a tese da […]
O futuro do Simples Nacional frente à Reforma Tributária: desafios, impactos e possibilidades
Por Jean Eduardo Lima I. Introdução Desde sua implementação em 2006, o Simples Nacional desempenhou um papel crucial na formalização de micro e pequenas empresas no Brasil, promovendo a regularização de milhares de negócios e empregos. Contudo, a recente reforma tributária, especialmente com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do […]
ISS – Exclua e recupere os valores referentes as contribuições ao PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, incluídos na base de cálculo do ISS
Por Marco Espada A discussão acerca da exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos tem ganhado destaque no cenário jurídico-tributário brasileiro, especialmente após a decisão do STF na chamada “tese do século”, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse contexto, tem se ampliado o debate […]
Análise histórico jurídica da tese fixada pelo STJ acerca do direito ao crédito de IPI mesmo na saída de produtos não tributados
Por Jefferson Souza Introdução Este parecer tem por objetivo examinar, de forma técnica e fundamentada, a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.976.618/RJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.247). Nesta decisão, o STJ firmou tese no sentido de reconhecer o direito do contribuinte ao crédito do […]
Financiamento de litígio é considerado fraude à execução
Por Marcela Villar Decisão da 18ª Câmara Cível do TJMG invalidou acordo firmado entre fundo de investimentos e o Grupo Egesa Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) causou surpresa ao considerar financiamento de litígio como fraude à execução. O acórdão é um dos poucos precedentes sobre a matéria, segundo […]
