STJ inicia julgamento sobre incidência do IOF em empréstimos recebidos de forma parcelada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, no dia 1º de abril, uma controvérsia relevante para o setor financeiro e empresarial: a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em contratos de empréstimo cuja liberação ocorre por meio de parcelas sucessivas. O julgamento foi interrompido por pedido de […]
As subvenções do IBS e os impactos na base de cálculo do IRPJ
Por Jefferson Souza Comparação entre o modelo atual do ICMS e o novo modelo do IBS No regime do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cada estado podia conceder benefícios fiscais como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos etc., porém somente mediante aprovação conjunta de todos os estados via Convênio do CONFAZ, conforme […]
Isenção do IRPF por doença grave – requisitos legais para concessão do benefício
Com a aproximação do período de entrega da declaração de imposto de renda de pessoas físicas, muitos contribuintes não tomam ciência do seus Direitos que podem afastar a incidência da tributação. Inicialmente, o Imposto de Renda para pessoas físicas tem regulamentada a sua incidência na Lei 7.713/1988 e Decreto nº 9.850/2018 – Regulamento do Imposto […]
TJ-SP mantém tendência favorável a contribuintes em disputas sobre ITCMD de bens no exterior
Levantamento recente revela que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem consolidado uma linha majoritariamente favorável aos contribuintes em ações que discutem a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, pelo menos 15 decisões sobre o tema […]
CARF mantém incidência de IRRF sobre valores pagos a sócios de clínica médica por ausência de provas sobre distribuição desproporcional de lucros
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela PSPED – Pronto Socorro Pediatria Ltda., afastando a multa qualificada de 150% e a responsabilidade solidária das sócias administradoras. No entanto, manteve a cobrança do Imposto de Renda […]
Justiça afasta multa e juros de empresa com decisão favorável anterior à tese da coisa julgada do STF
A Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados a uma empresa do setor de iluminação que havia deixado de recolher o ISS incidente sobre suas operações de franquia. A decisão levou em consideração o fato de que, desde fevereiro de 2018, a contribuinte possuía uma sentença transitada […]
STJ vai fixar tese repetitiva sobre dedução de JCP de exercícios anteriores no cálculo de IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando o valor é apurado com base em lucros de exercícios […]
Contribuintes obtêm exceções para discutir compensação tributária em embargos à execução fiscal
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impeça a discussão de compensações tributárias em embargos à execução fiscal, decisões recentes indicam que alguns contribuintes têm conseguido afastar essa restrição, em situações consideradas excepcionais. A posição consolidada pela Corte desde 2009, em julgamento repetitivo, veda o uso dos embargos como instrumento para contestar débitos […]
Impasse entre CNM e FNP ameaça cronograma da instalação do Comitê Gestor do IBS
A primeira reunião entre o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes das entidades municipalistas, realizada nesta quarta-feira (26/3), terminou sem acordo sobre a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O entrave se dá […]
Justiça suspende cobrança da nova taxa sobre grãos no Maranhão com base em violação à imunidade tributária
A Justiça do Maranhão concedeu a primeira liminar conhecida em favor de empresas do agronegócio contra a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pela Lei Estadual nº 12.428/2024. A decisão foi proferida pela juíza Teresa Cristina De Carvalho Pereira Mendes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em ação proposta pela […]
