Judiciário concede direito a créditos de PIS e Cofins sobre investimentos em P&D
A Engie Brasil, empresa de geração e comercialização de energia, conquistou uma decisão judicial inédita que reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, pode abrir precedente para outras empresas do setor […]
Fazenda Nacional questiona decisão do STJ sobre tributação de stock options
A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de reverter uma decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no momento da aquisição de ações por meio de stock options. No entendimento do colegiado, o imposto só é devido quando o […]
STJ decide pela incidência de ICMS em transferência de óleo e insumos para geração de energia
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água destinados à produção de energia em uma termelétrica. O julgamento, que envolveu uma disputa entre uma empresa siderúrgica e a Fazenda de Minas Gerais, reforçou a posição de que […]
PIS COFINS Insumos – Tema 779 – Subversão da tese firmada
Por Robson Neves Analisando um caso hipotético em que o contribuinte tem valores expressivos de comissão de vendas. O crédito de PIS COFINS sobre comissão de vendas sempre foi algo polêmico. Temos a COSIT 14/2024 onde a Receita Federal nega o crédito. Análise Introito: Esta orientação não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados […]
O novo mercado – Acesso facilitado para companhias de menor porte acessarem o mercado de capitais
Por Mayara Nascimento de Freitas Em fase de consulta pública, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentou proposta inovadora que pode transformar a forma como companhias de pequeno porte acessem o mercado de capitais. Trata-se do FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens). De início, trata-se de um ambiental experimental […]
ICMS ST – Situações em que não há a obrigatoriedade da aplicação da substituição tributária
Por Marco Antonio Espada INTRODUÇÃO A legislação tributária prevê situações em que pode ocorrer a substituição tributária do ICMS, ou seja, nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Existe, portanto, 3 tipos de substituição tributária: Substituição antecedente/regressiva (para trás): ocorre quando o imposto a ser recolhido é proveniente da operação ou prestação de serviço já ocorrida. Ocorre […]
SEFAZ-SP confirma direito de organização social à apropriação de créditos acumulados de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 30557/2024, esclarecendo a aplicação das regras do ICMS para uma Organização Social (OS) atuante na área de comércio varejista, em parceria com o poder público. A consulta levantou dúvidas quanto ao aproveitamento de créditos acumulados de […]
CARF afasta cobrança de contribuições previdenciárias sobre planos de previdência complementar
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu, em 2 de outubro de 2024, a favor da empresa Serasa S.A., afastando a cobrança de contribuições previdenciárias sobre aportes a planos de previdência complementar. O processo (nº 19515.722862/2013-48) envolvia a discussão sobre a aplicação desses planos abertos a grupos específicos de […]
Os impactos da revisão da base de cálculo do ISS na construção civil pelo STJ
Por Jefferson Souza A discussão sobre a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil tomou novos rumos recentemente, após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reorientaram a jurisprudência sobre o assunto. A controvérsia girava em torno da possibilidade de deduzir, da base de cálculo do ISS, os materiais utilizados na execução […]
Natureza jurídica dos benefícios do Reintegra
Por Kiyoshi Harada Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se definir a sua natureza jurídica para o exame dessa questão. Descarta-se, desde logo, a sua natureza de imunidade, que tem sede apenas na Constituição, representando um obstáculo à instituição de tributo sobre […]
