Julgamento sobre cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos empata no STJ
Por Beatriz Olivon Caberá ao ministro Afrânio Vilela, que integra a 2ª Turma, definir processo envolvendo a T4F Entretenimento Empatou na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento que trata do cancelamento de uma multa aplicada pelo Procon-SP contra a T4F Entretenimento por práticas consideradas abusivas na venda de ingressos para o […]
Supremo impõe limite territorial para execuções fiscais
Por Beatriz Olivon Corte decidiu, por unanimidade, onde o processo de cobrança fiscal pode tramitar O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a execução fiscal pode tramitar no local onde foi lavrado o auto de infração ou na localidade de domicílio do contribuinte — desde que esteja nos limites do território do município […]
STF restringe acesso do MP a dados fiscais sem autorização judicial
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que impede o Ministério Público de solicitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para uso em investigações e ações penais. Este julgamento reafirmou o princípio de que apenas a Receita pode iniciar o envio de informações fiscais, e qualquer solicitação contrária […]
Carf reconhece direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre frete de insumos importados
Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deliberou favoravelmente ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com frete de insumos importados utilizados em processos produtivos, sob a condição de que tais fretes sejam contratados de forma autônoma. A decisão unânime ressaltou a viabilidade de […]
CPRB: Análise da solução de consulta Cosit nº 195/2024
Por Jefferson Souza Recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 195/2024 abordou aspectos que consideramos importantes (por isso trazemos a abordagem) sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A consulta esclareceu os procedimentos para a manifestação dessa opção, suas implicações e a aplicabilidade para fatos pretéritos, fornecendo um panorama mais detalhado […]
Nova medida provisória isenta atletas olímpicos e paralímpicos de IR sobre premiações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma nova medida provisória (MP 1.251), publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto, que promove uma significativa mudança tributária em favor dos atletas brasileiros. A MP confere isenção de Imposto de Renda (IR) sobre as premiações recebidas por atletas olímpicos e paralímpicos por conquistas […]
Reforma Tributária: Formação das bases de cálculo pode trazer insegurança jurídica e aumento da carga se não devidamente abordada em LC
Por Jefferson Souza Como é de conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe significativas mudanças no cenário tributário brasileiro, incluindo a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, no que concerne transição para esse novo modelo tributário é necessário levantar questões importantes sobre a […]
Receita Federal esclarece incompatibilidade do Simples Nacional com tratados de dupla tributação
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente, em 24 de julho de 2024, a Solução de Consulta nº 219 – Cosit, esclarecendo a incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e a utilização de benefícios fiscais previstos em tratados internacionais de dupla tributação. A consulta foi formulada por uma empresa optante pelo Simples Nacional […]
Decisão do TJ-DF reafirma cobrança de ICMS em serviços interestaduais após Lei Complementar 190/2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em serviços interestaduais prestados ao Exército Brasileiro, solidificando o entendimento sobre a aplicação da Lei Complementar 190/2022. Esta lei, essencial para regular as operações interestaduais, define que o fato gerador do ICMS se […]
Carf: honorários de advogados atuando como árbitros devem ser tributados na pessoa física
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estabeleceu, em decisão apertada de cinco votos a três, que os honorários recebidos por advogados ao atuarem como árbitros devem ser tributados na pessoa física, não como pessoa jurídica. O julgamento, que teve como relator Mauricio Nogueira Righetti, ressaltou que, nessa função, […]
