CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS EMPRESARIAIS: VALIDADE E LIMITES
Por Nathália Gambati Ferreira A cláusula de limitação de responsabilidade é figura recorrente nos contratos empresariais, especialmente em relações que envolvem a prestação de serviços. Seu objetivo é mitigar os riscos assumidos pelas partes — em especial pelo prestador — ao estabelecer um limite máximo para eventuais indenizações por descumprimento contratual, evitando grandes prejuízos e […]
Receita permite que assistidos migrem para regime regressivo de IR após nova lei de 2024
A Receita Federal consolidou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 68/2025, um novo entendimento sobre a possibilidade de migração para o regime regressivo de tributação do Imposto de Renda nos planos de previdência complementar. A análise se deu à luz da recente Lei nº 14.803/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 11.053/2004, estendendo […]
STJ reconhece isenção de AFRMM para empresas do Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 1.988.618/SC, interposto pela Fazenda Nacional, e manteve a decisão do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito da empresa Autoimpact Comercial Ltda à restituição dos valores pagos a título do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), por ser optante do […]
Receita veda repasse de superávit a entidades associadas sob pena de perda da isenção
A Receita Federal concluiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 64/2025, que associações civis sem fins lucrativos não podem destinar, sob qualquer forma, eventual superávit apurado no exercício às suas entidades associadas, ainda que estas também sejam pessoas jurídicas sem fins lucrativos e os recursos sejam aplicados em seus próprios objetivos estatutários. A […]
Atualização do valor de bens herdados para valor de mercado gera ganho de capital tributável pelo IRPF, decide TRF-2
A 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença que havia concedido mandado de segurança em favor das herdeiras de Uta Esperança, afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da atualização do valor de bens recebidos por herança. As impetrantes alegavam a ocorrência […]
Associação obtém vitória no TJSC e afasta ISS sobre congresso realizado apenas para associados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, reformou sentença de primeira instância para declarar a nulidade do lançamento de ISS contra o Instituto dos Auditores Internos do Brasil. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público reconheceu que não houve fato gerador do tributo, uma vez que o congresso promovido pelo instituto foi […]
Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ
Por Luiza Calegari Entendimento que orienta os fiscais do país está na Solução de Consulta nº 63 da Receita Federal A Receita Federal entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do cálculo do Imposto de Renda […]
STJ: Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo […]
STF: Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão […]
TJDFT autoriza redirecionamento de execução fiscal a sócio com base na dissolução irregular da empresa
Uma decisão recente do TJDFT reconheceu a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente, reafirmando a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O julgamento, relatado pelo Desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, reformou decisão de primeira instância que havia negado o redirecionamento, destacando a […]
