Reforma tributária leva empresas a renegociar contratos
Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana Clientes, segundo advogados, precisam calcular se terão redução ou aumento de custos As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as mudanças no sistema fiscal brasileiro, agora a demanda, segundo especialistas ouvidos […]
STJ definirá limites legais em execuções fiscais no Tema 1.325
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325) a análise sobre a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, prática conhecida como “teimosinha”. O julgamento terá efeito vinculante e deve uniformizar a jurisprudência a respeito de um dos instrumentos […]
IPVA para carro híbrido não pode ser negado com base em débitos antigos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, conceder a isenção do IPVA a uma contribuinte proprietária de veículo híbrido, afastando a exigência de regularidade fiscal como requisito para fruição do benefício. A decisão reformou sentença anterior que havia negado o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, sob o argumento de […]
RFB nega isenção de IR sobre verba de função comissionada durante licença-maternidade
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 69/2025, que as verbas pagas a servidoras públicas dispensadas de função comissionada durante o período de licença-maternidade, a título de substituição à remuneração da função exercida, não estão isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para o fisco, ainda que se […]
Câmara Superior do CARF decide que prazo decadencial deve ser aferido individualmente para cada devedor solidário
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário deve ser apurado separadamente para cada um dos sujeitos passivos, inclusive os devedores solidários. O julgamento manteve o entendimento de que a ciência do lançamento realizada ao contribuinte principal não interrompe […]
Justiça Federal garante continuidade do PERSE até 2027 para empresa do setor de eventos
A 11ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar favorável à empresa Vanguarda Laranja Esportes Ltda., assegurando a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até março de 2027. A decisão suspende a cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, considerando que a empresa se enquadra nos […]
Carf reconhece direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos com reflorestamento e despesas operacionais de indústria florestal
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter o direito de uma empresa do setor florestal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas relacionadas à formação e reflorestamento de florestas, incluindo a […]
Entenda os 3 modelos de Split Payment na Reforma Tributária
Introdução A reforma tributária brasileira em andamento (implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024, convertido na LC 214/2025) introduziu um mecanismo inédito de arrecadação denominada split payment (pagamento dividido). Nesse sistema, o valor pago por um comprador em uma transação é automaticamente segregado entre o vendedor e o fisco no momento da liquidação financeira, […]
Carf: Por voto de qualidade, turma permite crédito de PIS e COFINS sobre depreciação em docagens e paradas de navios
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, a tomada de créditos de PIS e COFINS relativos aos encargos de depreciação decorrentes de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios. A decisão, no entanto, negou o creditamento relacionado à aquisição de embarcações e ao aproveitamento de […]
CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATOS EMPRESARIAIS: VALIDADE E LIMITES
Por Nathália Gambati Ferreira A cláusula de limitação de responsabilidade é figura recorrente nos contratos empresariais, especialmente em relações que envolvem a prestação de serviços. Seu objetivo é mitigar os riscos assumidos pelas partes — em especial pelo prestador — ao estabelecer um limite máximo para eventuais indenizações por descumprimento contratual, evitando grandes prejuízos e […]
