ADIANTAMENTO DE HERANÇA: STF DETERMINA QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE SER COBRADO DO DOADOR
Por Nathalia Gambati Ferreira O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal cobrado sobre os rendimentos da pessoa física que deve ser aplicado apenas sobre os acréscimos patrimoniais reais e efetivos. Este é o entendimento unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário […]
A constatação prévia na recuperação judicial: o pilar da preservação empresarial
Por Juarez Arnaldo Fernandes A recuperação judicial é, para muitas empresas, um divisor de águas entre a possibilidade de reerguimento e o encerramento de suas atividades. Modificado pela Lei nº 11.101/2005, o procedimento oferece ferramentas legais para que organizações em dificuldades financeiras possam se reestruturar, honrar compromissos com credores e garantir a continuidade de suas operações. […]
Reforma Tributária – como ficará a tributação para as industrias
Por Marco Antonio Espada O parque industrial do Brasil consiste principalmente nos seguintes setores: Indústria básica ou produtora de produtos; Produção de produtos intermediários; Produção de produtos de consumo ou finais. Atualmente, eles contribuem para os seguintes impostos: a) IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; b) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; […]
PIS-Cofins: Complexidades de natureza jurídico tributário relativos a tributação de créditos de descarbonização (CBIOs)
Por Jefferson Souza Introdução A crescente preocupação global com as mudanças climáticas e a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) impulsionaram diversos países a adotarem políticas ambientais mais rigorosas. No Brasil, essa preocupação culminou na criação da Política Nacional de Biocombustíveis, conhecida como RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576, de […]
STJ homologa acordo entre Distrito Federal e Terracap para encerrar disputa sobre imunidade tributária
Após quase três anos de litígio judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um acordo entre o Distrito Federal (DF) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), encerrando um processo envolvendo a imunidade tributária da empresa pública em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A decisão foi proferida pelo […]
Receita Federal reforma solução de consulta que tratava de créditos de PIS e COFINS do comércio atacadista de álcool
Recentemente, a Solução de Consulta nº 287/2024, emitida pela Receita Federal em 26 de novembro de 2024, abordou questões relacionadas à tributação e à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações realizadas por comerciantes atacadistas de álcool, reformando a CONSULTA COSIT Nº 102, DE 23 DE ABRIL DE 2024. […]
STF declara inconstitucional compensação automática de dívidas tributárias com precatórios
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias da Fazenda Pública com precatórios de empresas ou pessoas físicas. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou que os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição, introduzidos pela Emenda Constitucional […]
Carf nega crédito de IPI sobre peças e devoluções com base em controle de estoque inadequado
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar a tomada de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre peças e componentes que deveriam ter saído do estabelecimento do contribuinte com a suspensão do imposto, bem como os créditos decorrentes de devoluções e retornos de produtos. […]
Carf nega amortização de ágio interno e operação com empresa veículo em julgamento da Raízen Energia
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a amortização de ágio gerado internamente e em operação com utilização de empresa veículo pela Raízen Energia S.A.. Além disso, manteve a concomitância das multas aplicadas. No entanto, foi afastada a qualificação dessas penalidades. […]
STJ reforça necessidade de comprovação de dupla exigência tributária em ações consignatórias
Em recente julgamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a comprovação de exigência de tributo idêntico por mais de um ente público é uma condição indispensável para o ajuizamento de ações consignatórias previstas no artigo 164, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão, proferida no […]
