Impactos da reforma tributária no agronegócio
Por Leonardo Dias da Cunha O Agronegócio brasileiro responde por uma participação média de 21,64% do produto interno bruto (PIB) e de 44,03% nas exportações[1] no período de 2010 a 2023. Com a reforma tributária sobre o consumo [com foco na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 aprovado […]
Poderes se unem contra o precatório
Por Kiyoshi Harada Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios. O calote começou com o Executivo que deixou de efetuar o pagamento dos precatórios resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado, que é um dos casos de intervenção da União nos Estados e de intervenção dos Estados nos […]
STJ Permite que Sócio Adquira Quotas Penhoradas Sem Esperar Balanço Especial
Por Mayara Nascimento de Freitas Recentemente, em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu-se sobre a possibilidade de aquisição de quotas penhoradas por um sócio antes da apresentação do competente balanço especial, instrumento que usualmente é utilizado para definir o valor real das quotas no momento da penhora. Apesar de o direito […]
Câmara conclui votação de projeto de Lei da reforma tributaria com alterações na cobrança do ITCMD
Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados avançou em mais uma etapa importante para a implementação da reforma tributária com a votação do Projeto de Lei nº 108. O texto, que aborda entre outros pontos a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trouxe definições e exclusões relevantes, incluindo decisões que afastam […]
STJ reconhece legitimidade da Fazenda Nacional em agravo sobre honorários de sucumbência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional possui legítimo interesse ao interpor agravo interno contra decisões que vetam a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, mesmo quando o recurso é julgado improcedente de forma unânime. Com essa decisão, a Corte afastou a multa prevista no […]
STF define que exigência de cadastro para acesso ao Perse é matéria infraconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou não haver repercussão geral no debate acerca da obrigatoriedade de cadastro no Ministério do Turismo para participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O entendimento que prevaleceu foi do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apontou a natureza infraconstitucional da questão. Consoante […]
PGFN supera meta de arrecadação com transações tributárias e projeta novas ações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassou a meta de arrecadação prevista para 2024 por meio das transações tributárias, com R$ 24,6 bilhões recuperados até setembro. A estimativa agora é atingir R$ 32 bilhões até o fim do ano, superando o objetivo inicial de R$ 24 bilhões. Desde 2019, o montante total recuperado com essas […]
Ação rescisória: Justiça reconhece direito à exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
A Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ) ingressou com uma ação rescisória buscando a revisão de uma decisão desfavorável em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. No entendimento da ACINFAZ, o julgamento original contrariou o Tema 72 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual havia estabelecido que a incidência […]
Senado discute proposta para suspender cobrança adicional de contribuição RAT sobre empresas
Está em análise no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que tem em vista suspender a obrigatoriedade imposta pela Receita Federal para o recolhimento adicional da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) em empresas, conforme previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019. A contribuição, que varia entre 6%, 9% e 12%, incide […]
Carf: Decisão afirma incidência da contribuição ao Senar sobre receitas de exportação
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incide sobre receitas provenientes de exportação. O julgamento envolveu uma cooperativa que atua como produtora rural pessoa física, e a decisão reformou entendimento anterior que afastava essa cobrança. […]
