Autor: Oliveira Cardoso

Carf nega creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de varejista com taxas e serviços

Em decisão recente, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, por maioria, o creditamento de PIS e COFINS sobre uma série de despesas apresentadas pela varejista Casas Bahia. Entre os gastos negados estão taxas de administração de cartão de crédito, análise de crédito, serviços […]

Revogação do regime de substituição tributária para autopeças: novo cenário tributário a partir de 1º de Novembro de 2024

Por Thayane Paulina O regime de Substituição Tributária (ST) para o setor de autopeças foi introduzido com o objetivo de simplificar a cobrança do ICMS e combater a evasão fiscal em um setor caracterizado por uma longa cadeia de distribuição. Esse regime começou a ser aplicado em meados da década de 1990, quando o Convênio ICMS 52/1993 estabeleceu […]

STF valida recuperação judicial de cooperativas médicas

Por Luiza Calegari Ministro Luís Roberto Barroso desempatou o julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cooperativas médicas operadoras de plano de saúde podem pedir recuperação judicial. Por um placar de seis votos a cinco, os ministros definiram que a legislação que prevê essa possibilidade é constitucional. A autorização para as cooperativas médicas […]

Dino sugere que STF revisite a decisão que permitiu a ampla terceirização

Por Flávia Maia e Mariana Assis   Isso tem a ver com fraudes que estão se generalizando por conta da má interpretação dos precedentes do tribunal, disse o ministro Durante um julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje, em que se discutia o reconhecimento de vínculo empregatício de um contra-regra com uma […]

TJSP responsabiliza Telegram por distribuição indevida de conteúdo

Por Adriana David   Recentes decisões judiciais são favoráveis a quem comercializa material por meio de plataformas on-line de mensagens instantâneas O Judiciário começa a criar jurisprudência favorável a quem comercializa conteúdo por meio de plataformas de mensagens instantâneas. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Telegram a pagar indenização por […]

Drones são veículos aéreos não tripulados e o IPVA na reforma tributária

Por Jhonas Henrique Freitas Lara Em um debate inédito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi decidido que drones devem ser classificados como veículos aéreos não tripulados, garantindo uma tributação, a título de Imposto de Importação, mais favorável aos contribuintes. Essa decisão afastou a interpretação dada pela RFB, que equiparava drones a câmeras digitais, e […]

CNJ determina publicidade integral dos julgamentos virtuais em todos os tribunais brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que, a partir de agora, todos os tribunais brasileiros deverão garantir acesso público e direto às sessões de julgamento realizadas virtualmente. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (22), e visa ampliar a transparência do Judiciário, permitindo que qualquer […]

STF rejeita recurso da PGFN e afasta cobrança de IR sobre doações em adiantamento de herança

Nesta terça-feira (22), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações de bens e direitos transferidos em antecipação de herança. A decisão unânime, que seguiu o entendimento do ministro Flávio Dino, reafirma que, na […]