IRRF e o recolhimento complementar
Por Roberto Rodrigues de Morais Os contribuintes do IRPF que auferem rendimentos em mais de uma fonte pagadora devem ficar atendo a obrigatoriedade de recolher o IRRF complementar, conforme prescreve nos artigos 67 a 69 da IN RFB de nº 1.500/214: DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 67. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na DAA […]
Tributação sobre combustível em 2025
Por Isabella dos Santos Coelho A partir de 1º de fevereiro de 2025, a tributação sobre combustíveis no Brasil sofreu alterações significativas, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas mudanças impactam diretamente os preços ao consumidor e refletem a nova política de atualização anual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
PIS e COFINS créditos – Empresas têm direito a créditos sobre despesas essenciais, decide TRF
Por Marco Antonio Espada A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autoriza transportadoras a aproveitarem créditos de PIS e COFINS sobre despesas essenciais para a atividade representa um marco importante para o setor de transporte rodoviário de cargas. Essa decisão possibilita a diminuição do valor total dos impostos a serem pagos pelas transportadoras. […]
A complexidade das novas exigências da DIRBI
Por Neide Aparecida Rosati Inicialmente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi foi instituída pela Instrução Normativa 2198/24: Art. 6º A Dirbi conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades […]
STJ define que bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente em execuções fiscais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime do REsp 2.174.870-MG, consolidou o entendimento de que o bloqueio ou indisponibilidade de bens é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente em execuções fiscais, independentemente da modalidade de constrição patrimonial utilizada. O julgamento ocorreu em 4 de fevereiro de 2025, com […]
STJ confirma inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo e consolida jurisprudência tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar sua própria base de cálculo, mantendo o entendimento já adotado pela 2ª Turma e consolidando a jurisprudência da Corte sobre o tema. O julgamento confirmou a tese defendida pela Fazenda Nacional, afastando […]
Compensações da “tese do século” devem se esgotar até 2027, aponta estudo do BTG Pactual
Um levantamento realizado pelo BTG Pactual estimou que o estoque de compensações tributárias decorrentes da “tese do século” – decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – está atualmente em R$ 80 bilhões, valor que coincide com as projeções do Ministério da Fazenda. […]
STJ afasta penhora de valores de cartão de crédito ao equipará-la à penhora sobre faturamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a impossibilidade de penhora de valores a serem recebidos por uma empresa de confecção de roupas via administradora de cartão de crédito, equiparando essa medida à penhora sobre faturamento, exigindo a comprovação de esgotamento de outros bens penhoráveis. Com essa decisão, a empresa conseguiu reverter a tentativa da […]
Crime de apropriação indébita tributária e a ação de recuperação judicial
Por Thiago Santana Lira O processo de recuperação judicial é a medida emergencial e excepcional, que tem como principal objetivo preservar a função social da empresa no cumprimento das suas obrigações trabalhistas, comerciais e tributárias. Com isso, o seu processamento é deferido pelo judiciário após análise criteriosa da situação econômica com possibilidade de reversão do quadro […]
Explicação da Solução de Consulta COSIT nº 1/2025
Por Robson Neves A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, trata da equiparação do sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) a uma pessoa jurídica para fins fiscais. 1. Contexto da Consulta A consulta foi formulada por um contribuinte pessoa […]
